Desculpem o atrevimento da pergunta

Se Marcelo fala verdade,
então é assim que o TC decide ?

Sou o primeiro a avisar que as estranhezas, perplexidades ou perguntas de um ex-, muito antigo e fracassado estudante de Direito, como é assumidamente o meu caso, por um lado devem ser vistas com natural desconfiança mas, por outro, talvez devam merecer alguma tolerância.

Vem a isto a propósito de, no passado domingo, bastante assarapantado, ter visto e ouvido Marcelo Rebelo de Sousa afirmar o seguinte (aos 25 minutos, vídeo aqui) sobre a lei das 40 horas: « O que aconteceu foi o seguinte: o governo tinha anunciado que para convergir o horário do público com o privado passava a haver 40 horas no sector público e que essa lei valia para o futuro. Chegou ao TC e aparentemente, segundo as notícias dos jornais, foi designado relator o Presidente do TC e a primeira opinião do TC era para chumbar. Eis senão quando foi explicado pelo governo que efectivamente o que se quis dizer ali não era que o regime era de 40 horas mas até às 40 horas, portanto não era pior que o privado, era igual ao privado e onde se dizia que era para o futuro já não valia para o futuro, quer dizer que no futuro leis especiais ou negociações colectivas podiam alterar isto. Aí foi entregue a outro relator, (...) que, com base numa interpretação conforme à Constituição, quer dizer o que a letra diz parece ser uma coisa mas o que eles querem dizer  com efeito é uma coisa ligeiramente diferente. E assim salvou o diploma e até houve uma juiza considerada de esquerda que defendeu o voto porque o que vale não é a letra de vários sentidos que a lei permite mas aquele que eu considero conforme à Constituição.  Daqui há duas conclusões a tirar: a primeira é que o TC andou com o governo ao colo; o segundo é que o governo tem de escrever um bocadinho melhor as leis, e a AR também, e com mais cuidado para, quando disser que é até 40 horas, diga que é até 40 horas, não que são 40 horas.»

E, pronto, fico mesmo de boca aberta com esta hipótese de o TC decidir não pela letra das leis que o governo elabora e lhe são sujeitas a apreciação mas por esclarecimentos complementares do governo que manifestamente não cabem na letra da lei ou com ela colidem.