Um direito fundamental

Intervenção de Jorge Machado,
deputado do PCP, na AR em 27.6.2014

A luta dos trabalhadores e o 25 de Abril de 1974 consagraram a contratação coletiva de trabalho como um dos mais importantes instrumentos de progresso e desenvolvimento no nosso país.

A contratação coletiva de trabalho, enquanto direito fundamental e como tal consagrado na constituição, é essencial para assegurar uma justa distribuição da riqueza por via da consagração de direitos para os trabalhadores.

Para ajustar contas com o 25 de Abril, para agravar a exploração e assim concentrar ainda mais a riqueza em meia dúzia de grupos económicos, sucessivos Governos PS/PSD/CDS promoveram alterações ao código do trabalho.

Assim, o processo de ataque e tentativa de destruição da contratação coletiva já é antigo. Pela mão do PS, PSD e CDS foram efetuadas sucessivas alterações ao código do trabalho, evocando a competitividade e a necessidade de criação de emprego, mas que na verdade, consagraram profundos retrocessos que fragilizaram a contratação coletiva, agravaram a exploração e aumentaram o desemprego no nosso país.

A Proposta de lei, agora apresentada, não visa dinamizar a contratação coletiva, não visa modernizar o "mercado laboral", não visa sequer o crescimento ou o emprego. O objetivo é a liquidação da contratação coletiva para assim baixar ainda mais, e rapidamente, os salários dos trabalhadores.

Para cumprir este objetivo, este Governo de desgraça e afundamento nacional, por diversas vias, tem vindo a bloquear a contratação coletiva. Se em 2003 mais de um milhão e 500 mil trabalhadores estavam abrangidos por contratos coletivos, em 2013, dez anos depois, cerca de 200 mil trabalhadores estão abrangidos.

Não satisfeitos e não obstante o nível de contratação coletiva estar inaceitavelmente baixo, o Governo pretende agora que os prazos de caducidade dos contratos coletivos de trabalho sejam novamente reduzidos, pretende consagrar a possibilidade de suspensão dos contratos coletivos de trabalho e por fim, pretende que os prazos do processo de sobrevigência sejam, também, reduzidos.

No fundo, PSD e CDS pretendem que os contratos coletivos de trabalho terminem o mais rapidamente possível para tentar destruir os direitos conquistados pelos trabalhadores.

Para que se perceba o que a contratação coletiva de trabalho significa basta dar dois exemplos:

- O contrato coletivo do setor de hotelaria no Algarve, que está a ser negociado, impede a eliminação de categorias profissionais, a imposição dos bancos de horas, a redução dos níveis remuneratórios, e a tentativa de reduzir os dias de descanso semanal.
- No setor de transportes de mercadorias impede o aumento da carga de trabalho e consagra uma cláusula de compensação pelo trabalho no estrangeiro.

Se estes contratos coletivos de trabalho caducarem, mais fácil é para os patrões imporem a exploração.

Fica assim claro que o Governo PSD/CDS não governa para quem trabalha mas para quem explora e mesmo sem a desculpa da Troika e do pacto de agressão, PSD e CDS continuam o caminho do empobrecimento, o caminho de atacar os salários e impor o retrocesso e a exploração. Este é o verdadeiro programa político deste Governo.

Aos trabalhadores dizemos que a contratação coletiva de trabalho foi, por via da luta organizada dos trabalhadores, conquistada antes do 25 de Abril e consagrada com a revolução, pelo que é a luta que vai dar o golpe final neste Governo moribundo e sem legitimidade e é a luta que vai impor a contratação coletiva de trabalho e os seus valores no futuro de Portugal.