Mais uma prova de que...

... estes só sabem dizer mal

e nunca propõem nada !

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Conclusões das
JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP

«(...) O problema não é a falta de um protocolo adicional; o problema é mesmo o tratado orçamental, o pacto de estabilidade e toda a política neoliberal e monetarista ao nível da União Europeia, aprovada e aplicada por PS, PSD e CDS.

Aos que dizem que é preciso adicionar um protocolo ao tratado orçamental, nós dizemos que o que é preciso é renegociar a dívida.

Assim, a par da apresentação de um novo projeto de resolução sobre a questão, o PCP vai requerer um debate de urgência potestativo sobre a questão da renegociação da dívida, elemento fulcral para a recuperação económica e social do país.

(...).

Sobre problema das rendas/lucros excessivos das principais empresas electroprodutoras (EDP, IBERDROLA, ENDESA, etc) o PCP tomará as iniciativas parlamentares necessárias que assegurem uma efectiva baixa da factura de electricidade para consumidores domésticos e pequenas empresas. Não só devem ser devolvidas as rendas excessivas cobradas até 2011 (cerca de 1 500 milhões de euros) como devem ser eliminadas as previstas de2012 a 2020 (cerca de 2 500 milhões). No mesmo sentido, continuaremos a intervir, para redução das tarifas de gás natural, de tão relevante importância para a competitividade de muitas das empresas instaladas neste distrito. (...)

Dos encontros e visitas realizadas vimos reforçadas as nossas preocupações com a taxa do IVA da restauração a 23%, com o anúncio do encerramento de muitos restaurantes, cafés e outras pequenas empresas do ramo e a correspondente perda de postos de trabalho. Razão para que o GP vá propor o imediato agendamento do seu Projecto de lei. 

O GP do PCP apresentará também nos próximos dias um PJR recomendando ao Governo um “programa de emergência para a construção civil e obras públicas. Só no distrito de Leiria desapareceram, de Setembro de 2011 a Março de 2012, 900 postos de trabalho. 

Tendo em conta que o país enfrenta um brutal aumento do número de trabalhadores desempregados e tendo em conta que, dos mais de 1 milhão e 200 mil desempregados, apenas cerca de 350 mil trabalhadores recebem subsídio de desemprego, o PCP, no âmbito do processo de apreciação parlamentar ainda em discussão na Assembleia da República, apresentou propostas que visam corrigir as nefastas alterações do regime do subsídio de desemprego introduzidas pelo Governo PSD/CDS. Na verdade, entre as propostas que o PCP apresentou, importa destacar a eliminação dos artigos que reduzem o prazo de atribuição. Numa altura em que o desemprego alastra de forma dramática reduzir o prazo de atribuição do subsídio de desemprego é inaceitável e terá gravíssimas consequências sociais. O PCP reafirma a necessidade de melhorar as regras de atribuição do subsídio de desemprego e não deixará de responsabilizar PSD e CDS por agravar ainda mais as condições de vida dos trabalhadores desempregados.

A perda da habitação é hoje um dos maiores dramas e uma das maiores ameaças para muitos milhares de famílias, com o aumento do desemprego, dos salários em atraso, com o roubo de salários e de pensões.

Nesta situação é indispensável tomar medidas que tenham como prioridade e objetivo principal a manutenção das casas, evitando situações ainda mais dramáticas. É por isso que amos apresentar um projeto de lei que consagre a possibilidade de recorrer a uma moratória parcial ou total do pagamento das prestações da casa, nos casos de desemprego ou quebra acentuada do rendimento, sem necessidade de acordo do banco e sem alteração das condições do contrato.v (...).

O Governo pretende arrecadar cerca de 130 milhões de euros à custa das autarquias, mesmo quando a Lei das Finanças Locais estabelece que o IMI é uma receita municipal e quando os próprios meios e recursos municipais são usados neste processo.

Neste sentido, o PCP irá avançar com uma iniciativa legislativa que garanta a devolução aos municípios a totalidade das receitas do IMI, impossibilitando a retenção dos 5%, repondo o IMI como receita municipal.