Hoje, para não perturbar algum discurso pela «unidade de esquerda»

Façamos de conta que
não tem importância nenhuma

«O PCP considerou hoje que a proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) «é incompatível com os princípios constitucionais», uma vez que institui o «desprezo pelo Parlamento».

«Esta proposta de lei não é apenas inaceitável, é também inqualificável e incompatível com os nossos princípios constitucionais. É mais um instrumento legal que vai contar com os votos do PSD, CDS e PS ao serviço das políticas da troika», disse Honório Novo (PCP), numa intervenção na Assembleia da República.

O parlamento está hoje a debater a sétima alteração à LEO para introduzir a chamada regra de ouro, que impõe a obrigação de alcançar um défice estrutural equilibrado, mas o Governo optou por deixar de fora estas alterações para não carregar muito as alterações, segundo Duarte Pacheco, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD.

Para Honório Novo, a proposta de lei, que «conta com os votos favoráveis do PSD, CDS e também do PS», é um «golpe de natureza constitucional que visa extinguir a soberania orçamental do Parlamento prevista na Constituição».

Sublinhando que a LEO «impõe o que o diretório alemão estabelece», o deputado comunista entende que ela vai «eternizar e reforçar o fosso que hoje já existe e que se tem agravado entre os mais ricos e os mais pobres».

Honório Novo lamentou ainda que o Governo prefira dar prioridade aos juros e às amortizações em vez de aos salários e às pensões: «Confrontado com a alternativa de pagar juros ou salários, amortizações ou pensões e reformas, [o Governo entende que] os salários não devem ser pagos, as pensões não devem ser pagas e, antes de tudo, o que deve ser pago são os lucros da banca», disse o deputado na sua intervenção.»

(TVI24, ontem)