«(...) Estas propostas do PCP [de desagravamento fiscal] representam uma significativa redução da receita fiscal do Estado, que é, contudo, mais do que compensada pelas seguintes propostas que incidem sobre os lucros e as rendas da banca e dos grandes grupos económicos, assim como sobre os rendimentos mais elevados:
9) Limitação do pagamento dos juros da dívida pública a um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens e serviços, acompanhado da exigência da renegociação da dívida nos juros, prazos e montantes. Tal limitação, correspondendo em 2014 a 1.660 milhões de euros, assegura que o País paga a dívida pública sem empobrecer, à medida das suas reais possibilidades. Simultaneamente, o PCP propõe que, para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento do Estado, o Governo assegure o acesso direto do Estado Português a financiamento do Banco Central Europeu em condições idênticas àquelas que são concedidas aos bancos.
10) Anulação dos encargos com as parcerias público-privadas, garantindo em 2014 apenas a transferência para as entidades concessionárias das receitas obtidas com a exploração e assegurando, excecionalmente, os recursos adicionais necessários à prestação dos serviços e a manutenção dos postos de trabalho quando aquelas receitas não sejam suficientes para o efeito. Esta medida é acompanhada de um processo de extinção das parcerias público-privadas e consequente reversão para o Estado.
11) Anulação dos contratos swap, celebrados entre empresas públicas e a banca, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas.
12) Criação de um imposto sobre transações financeiras realizadas em bolsa, inspirado na taxa Tobin.
13) Utilização de parte da verba de 6.400 milhões de euros, que o Governo tem reservado para a recapitalização da banca, para a regularização das dívidas do Estado a empresas fornecedoras de bens e serviços.
14) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e tributando à taxa de 28% os rendimentos obtidos em fundos de capital de risco, fundos de investimento mobiliário e fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais.
15) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando os benefícios aplicáveis às mais-valias realizadas por empresas e indivíduos não-residentes, entre os quais a isenção total de tributação em IRC e IRS.
16) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando a isenção do IMI e do IMT de prédios integrados em fundos de investimento imobiliário.
17) Englobamento, em sede de IRS, de dividendos distribuídos a residentes por sociedades sediadas em Portugal ou no estrangeiro, assim como de outros rendimentos de capital.
18) Tributação, à taxa de 35%, das transferências de capital para todos os territórios com regime fiscal mais favorável (como, por exemplo, a Holanda).
O objectivo orçamental fixado pelo Governo de défice de 4% só poderia ser alcançado à custa da ruína do país, do desastre económico e social. Apesar de não aceitarmos o espartilho do défice as propostas apresentadas pelo PCP que significam o aumento dos encargos para o Estado são compensadas em parte com outras propostas de redução de despesa e arrecadação de receita. Estas últimas traduzem-se num efeito orçamental positivo de mais de 10 mil milhões de euros.
As propostas do PCP, no sentido de desagravar a carga tributária sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, e as micro e pequenas empresas representam uma redução de receita fiscal, substancialmente inferior ao acréscimo de receita / redução de despesa que resulta de uma mais adequada tributação do grande capital e da eliminação de rendas garantidas pelo Estado à banca e aos grandes grupos. »
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