Calma, muita calma

Já falta pouco !

 manchete do CM de hoje

Uma fonte do Ministério das Finanças confirmou ao JdA que está já em fase adiantada o estudo da preparação para 2013 da privatização das Berlengas (para resort turístico) e de cerca de um terço das praias portuguesas.. Esta fonte fez questão de precisar que, por força de limitações constitucionais, não se tratará de um ponto de vista técnico de um privatizações mas sim de «concessões» que, por razões de rentabilidade para os futuros investidores, possivelmente terão de ser pelo prazo de 50 anos. Aquela fonte acrescentou também que com estas medidas, o Estado deverá vir a encaixar 1.500 milhões de dólares.

 PARTE II
Organização económica

TÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 80.º
Princípios fundamentais

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;

b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.