e nunca propõem nada !
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Conclusões das
JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP
JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP
«(...) O problema não é a falta de um protocolo adicional; o problema é mesmo o
tratado orçamental, o pacto de estabilidade e toda a política neoliberal e
monetarista ao nível da União Europeia, aprovada e aplicada por PS, PSD e
CDS.
Aos que dizem que é preciso adicionar um protocolo ao tratado orçamental, nós
dizemos que o que é preciso é renegociar a dívida.
Assim, a par da apresentação de um novo projeto de resolução sobre a questão,
o PCP vai requerer um debate de urgência potestativo sobre a questão da
renegociação da dívida, elemento fulcral para a recuperação económica e social
do país.
(...).
Sobre problema das rendas/lucros excessivos das
principais empresas electroprodutoras (EDP, IBERDROLA, ENDESA, etc) o PCP tomará
as iniciativas parlamentares necessárias que assegurem uma efectiva baixa da
factura de electricidade para consumidores domésticos e pequenas empresas. Não
só devem ser devolvidas as rendas excessivas cobradas até 2011 (cerca de 1 500
milhões de euros) como devem ser eliminadas as previstas de2012 a 2020 (cerca de
2 500 milhões). No mesmo sentido, continuaremos a intervir, para redução das
tarifas de gás natural, de tão relevante importância para a competitividade de
muitas das empresas instaladas neste distrito. (...)
Dos encontros e visitas realizadas vimos reforçadas as nossas preocupações
com a taxa do IVA da restauração a 23%, com o anúncio do encerramento de muitos
restaurantes, cafés e outras pequenas empresas do ramo e a correspondente perda
de postos de trabalho. Razão para que o GP vá propor o imediato agendamento do
seu Projecto de lei.
O GP do PCP apresentará também nos próximos dias um PJR recomendando ao
Governo um “programa de emergência para a construção civil e obras públicas. Só
no distrito de Leiria desapareceram, de Setembro de 2011 a Março de 2012, 900
postos de trabalho.
Tendo em conta que o país enfrenta um brutal aumento do número de
trabalhadores desempregados e tendo em conta que, dos mais de 1 milhão e 200 mil
desempregados, apenas cerca de 350 mil trabalhadores recebem subsídio de
desemprego, o PCP, no âmbito do processo de apreciação parlamentar ainda em
discussão na Assembleia da República, apresentou propostas que visam corrigir as
nefastas alterações do regime do subsídio de desemprego introduzidas pelo
Governo PSD/CDS. Na verdade, entre as propostas que o PCP apresentou, importa
destacar a eliminação dos artigos que reduzem o prazo de atribuição. Numa altura
em que o desemprego alastra de forma dramática reduzir o prazo de atribuição do
subsídio de desemprego é inaceitável e terá gravíssimas consequências sociais. O
PCP reafirma a necessidade de melhorar as regras de atribuição do subsídio de
desemprego e não deixará de responsabilizar PSD e CDS por agravar ainda mais as
condições de vida dos trabalhadores desempregados.
A perda da habitação é hoje um dos maiores dramas e uma das maiores ameaças
para muitos milhares de famílias, com o aumento do desemprego, dos salários em
atraso, com o roubo de salários e de pensões.
Nesta situação é indispensável tomar medidas que
tenham como prioridade e objetivo principal a manutenção das casas, evitando
situações ainda mais dramáticas. É por isso que amos apresentar um projeto de
lei que consagre a possibilidade de recorrer a uma moratória parcial ou total do
pagamento das prestações da casa, nos casos de desemprego ou quebra acentuada do
rendimento, sem necessidade de acordo do banco e sem alteração das condições do
contrato.v (...).
O Governo pretende
arrecadar cerca de 130 milhões de euros à custa das autarquias, mesmo quando a
Lei das Finanças Locais estabelece que o IMI é uma receita municipal e quando os
próprios meios e recursos municipais são usados neste processo.
Neste sentido, o PCP irá avançar com uma iniciativa legislativa que garanta a
devolução aos municípios a totalidade das receitas do IMI, impossibilitando a
retenção dos 5%, repondo o IMI como receita municipal.
