Mais uma vez na manchete não coube tudo

Com tal pergunta, não me admira

Talvez para surpresa de alguns, devo dizer que não me espanta  nem incomoda por aí além o resultado desta sondagem do i. Para além das margens de incerteza que estas e outras sondagens sempre têm, como houve 41,5% dos inquiridos a responder que «não concorda»,parece-me patente que este resultado tem que ver com o facto de  a pergunta incidir expressamente sobre o pagamento de propinas pelas «famílias com mais rendimentos» (expressão por mim acrescentada na imagem acima). Fosse ela só sobre o pagamento de propinas no básico e secundário sem mais e outro galo cantaria.  Basta ter um mínimo de intuição sobre psicologia social para admitir que, face a uma pergunta que fala de famílias com mais rendimentos, muitos inquiridos devem ter achado que o assunto não era com eles mas com outros.

Alto e pára o baile !

Se é o que parece, é
absolutamente inaceitável e intolerável

Pode ser que seja apenas uma imprecisão jornalística e também pode ser que seja rigorosamente assim porque há uns meses realizou-se uma reunião da Concertação Social de que a CGTP foi ilegal e absurdamente excluída.

O que é certo é que há hoje no Público uma notícia que arranca assim (atenção ao meu sublinhado): «O Governo (...) e os parceiros sociais que assinaram no início do ano passado um acordo tripartido com o executivo vão começar hoje as negociações que devem levar a nova redução das indemnizações por despedimento seja feita de forma faseada e com entrada em vigor mais democrada».

Ou seja, nos termos desta notícia, a CGTP estaria excluída desta discussão porque ao contrário da UGT, que aceitou vergonhosamente a baixa das indemnizações para 20 dias, não assinou tal acordo.

Ora creio firmemente que num órgão como o Conselho de Concertação Social é absolutamente ilegítima a constituição no seu interior de um núcleo constituído apenas por aqueles que antes assinaram determinado acordo e que a CGTP tem todo o direito de se pronunciar nas reuniões da Concertação Social sobre as matérias agora em discussão, independentemente de ter assinado ou não um anterior acordo.

Dito por outras palavras mais secas mas não menos verdadeiras: pode ser significativo e criticável mas não há forma de impedir que, fora da Concertação Social, haja partes integrantes que podem combinar em privado ou em público as moscambilhas que quiserem mas ,dentro da Concertação Social, tudo tem de estar à vista de todos e com direito à intervenção de todos. E andarão mal e estarão distraídos os que não perceberem a gravidade de entorses e discriminações como estas.

Adenda em 9/1: O Público explica hoje que se tratou de um «encontro privado» entre o  ministro da Economia e os signatários do anterior acordo. Fica provado que, apesar de tudo, vale a pena estar atento e denunciar flagrantes abusos.

Agora é o "Público"

Eles não se calam,
eu também não

Luís Fazenda, António Filipe e José Luís Ferreira
entregam o pedido do PCP, BE e Os Verdes

Eu sei que os leitores já devem estar fartos de posts sobre a fiscalização do OE/2013 pelo Tribunal Constitucional e alguns mais próximos são mesmo capazes de achar que há aqui uma costela de fracassado estudante de Direito do dono desta chafarica.

Acontece porém que eu não consigo ficar impávido e sereno quando em editorial sob o título «A banalização do Constitucional», vejo o Público sentenciar hoje o seguinte: «O que está em causa é portanto a remissão da batalha política já desenrolada no Parlamento para a égide dos juízes do  Constitucional. O que esta febre fiscalizadora denota é, por isso, uma tentativa de instrumentalização e de judicialização da política». Depois das primeiras diligências, , todas as que se sucederam e prometem suceder são apenas expedientes capazes de produzir muito ruído e escassos resultados concretos. Um drama que prova não só o crescente isolamento do governo, como o fervor da oposição e de organizações socio-profissionais em acelerar a sua queda. Deviam fazê-lo pela política. Porque ao optarem pela via constitucional estão a banalizar um instrumento que reclama outra gravidade e respeito.»

Para além do que já disse aqui (ver 2º parágrafo) e que é o essencial, é manifesto que o Público nem sequer percebe coisas tão elementares como que as «primeiras diligências» não podem retirar a quem tenha esse direito o desejarem ver apreciados outros pontos do OE, que os pontos que forem comuns nos diversos pedidos, apreciados uns o trabalho do TC fica feito para todos os pedidos e que, mesmo que o TC não tivesse sido solicitado a intervir, cidadãos que se considerem lesados podem recorrer aos tribunais comuns e, por via de recursos, as suas reclamações acabarem por subir ao TC.

Resumindo, não há nisto qualquer «judicialização da política» como afirma parvamente o Público mas tão só o legítimo exercício de direitos garantidos pela Constituição e um curso normal da vida política que tem levado a pedidos de apreciação de constitucionalidade de numerosos diplomas sem que se levantasse este onda de críticas (é ser o OE que lhes dói, não é ?).

Como eles não inovam eu também não tenho obrigação de inovar e, assim sendo, aplico ao editorial do Público o que ontem apliquei a João Carlos Espada, ou seja, que «em certas curvas é que estala o verniz e vem ao de cima a falta de cultura democrática de alguns. »

Acreditem, por favor, que é...

... sem dor de cotovelo

O blogue «aventar» acaba de lançar um concurso sobre os melhores blogues de 2012 em numerosas categorias, o que certamente lançará grande agitação e frenesim  na blogosfera (esperando-se que nunca mais de volte a falar de «rotativas de ID» ) e, com vista à respectiva votação, pré-seleccionou os seguintes nesta especialidade:

Saudando a presença nesta lista designadamente do «cantigueiro» e do «entre as brumas da memória», gostaria que os leitores pudessem acreditar que não sinto nenhuma dor de cotovelo por «o tempo das cerejas» não constar e isso por duas razões principais: a primeira é que (seria a coisa mais certa) não gosto de perder nem a feijões e a segunda é que embora «o tempo das cerejas» se ocupe muitíssimo da actualidade política creio que globalmente não se resume a isso, não sendo portanto encaixável em nenhuma das categorias previstas, coisa que só me alegra.

Ainda o fogo sobre Tribunal Constitucional

Só cá faltava o Espada !

Na minha vergonhosa qualidade de um dos 23 cidadãos que ainda lêem o João Carlos Espada embora quase sempre em diagonal, venho informar que, em artigo hoje no Público, o Professor em Varsóvia, numa lista de males da actualidade política pátria, inclui isto : «A legitimidade parlamentar é desprezada e repetem-se apelos inflamados a intervenções extraparlamentares - incluindo do Tribunal Constitucional - por forma a promover políticas que cada um prefere mas não foram escolhidas pelo Parlamento.»

Como Karl Popper não teve tempo para ensinar tudo a J. C. Espada aqui venho eu, qual bom samaritano, explicar ao senhor que a Constituição define de forma claríssima qual é o papel e competências do Tribunal Constitucional, quem pode solicitar a sua intervenção (e aqui até devia permitir que uns milhares de cidadãos pudessem pedir a fiscalização sucessiva de leis, já que é absurdo que um partido com 400 mil votos a não possa pedir) e, nesse sentido, desde o governo à AR passando pelo PR, toda a gente sabe que a intervenção do T.C . é um eixo normalíssimo do curso da vida política e só não lida bem com isso ou os que não têm a consciência tranquila ou gostariam de governar espezinhando (ainda mais) a Lei Fundamental do país.

E, assim sendo, eu que até peço para que, à esquerda, não se alimente o simplismo de confundir automaticamente constitucionalidade (ou, coisa por vezes diferente, a sua declaração por uma maioria de juízes)  com justeza, bondade ou «santidade» políticas, só me apetece concluir, olhando a frase do longínquo director de A Voz do Povo, que em certas curvas é que estala o verniz e vem ao de cima a falta de cultura democrática de alguns. 

Pois, nem tudo cabe nas manchetes

Imodéstia à parte,
um acrescento útil

manchete do i de hoje

"Post" curto, situação grave

Vamos bem...

Para o seu domingo, a «country» de

Love and Theft

Joaquim Aguiar ou...

... as últimas do grande politólogo !

Em entrevista ao Público de hoje, o politólogo Joaquim Aguiar, ex-assessor político de Presidentes da República para vários gostos, faz algumas afirmações que, trazendo muita água no bico, merecem alguns comentários. Assim:

1. No título da entrevista é logo destacada a sua ideia de que «o real tornou-se inconstitucional». E a isto apenas quero responder que não, dr. Aguiar, não é «o real» ( uma espécie vaga caída do céu aos trambolhões ou de geração espontânea) que se tornou «inconstitucional», isso é apenas uma maneira viciosa e viciada de fugir à verdade de que sucessivos governos ou maiorias parlamentares (em cômputo geral, com grande laxismo do TC) impuseram políticas, orientações e concepções que afrontaram e desrespeitaram a Constituição.

2. Noutro passo, afirma J. Aguiar que «a Constituição é um produto do imaginário, não é o real. Passados uns anos, o que era possível numa dada circunstância  pode ser alterado. Isto não é violar a Constituição, mas sim reinterpretar a Constituição de acordo com as possibilidades».Sobre isto, apenas quero dizer que há muito tempo que não via em letra de imprensa uma tão desavergonhada teoria ou concepção que, no limite, pode levar a justificar, por via das famosas reinterpretações e da ditadura das «possibilidades», o puro assassinato do primado da Lei Fundamental.

3. Por fim, invocando a entrada em vigor no passado dia 1 do Tratado Orçamental (ver P.S. em baixo - o tal cujas vastas consequências, se tiver tempo, o actual governo não deixará de atirar à cara do PS que também o votou),  Joaquim Aguiar vem postular que este «também faz parte da estrutura constitucional portuguesa e que a avaliação da inconstitucionalidade do OE passou agora a ser mais complexa e mais subtil» porque «o TC também tem de obedecer a essa leitura do que é o Tratado Orçamental». A este respeito, só quero afirmar que o dr. Joaquim Aguiar está a sonhar com ladrões, que eu saiba a «estrutura constitucional» portuguesa limita~se à Constituição, era o que faltava que todos os tratados internacionais assinados por Portugal fizessem parte dessa estrutura, e que, no caso vertente, o que os juízes do Tribunal Constitucional são chamados a apreciar é a constitucionalidade de normas do OE para 2013, ou seja a sua conformidade com a Constituição, o que já não é pouco e não tem acrescentos, ponto final, parágrafo.

P.S.:

Governo face ao TC: um desaforo nunca visto

E o crime de chantagem
julga-se em que tribunal ?