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 O escândalo da arbitragem

(...) +Assim, o escândalo continua. Que os privados possam recorrer a meios alternativos de resolução de litígios que os envolvam, recorrendo à arbitragem para dirimir conflitos entre si, é um problema entre privados que podemos aceitar sem dificuldade.

Coisa muito diferente é ser o próprio Estado a não resolver a situação caótica dos tribunais administrativos e fiscais e depois aceitar submeter os diferendos entre si e grandes grupos económicos a uma arbitragem blindada, secreta, mas em que o campo parece sempre inclinado contra os interesses do Estado e a favor dos interesses privados dos litigantes e porventura dos próprios árbitros.

Em nome da mais elementar decência na gestão dos recursos públicos é preciso acabar com este escândalo. Não é admissível que alguém afirme a sua vontade política de combater a corrupção e feche os olhos perante o verdadeiro esbulho de recursos públicos que representa a admissibilidade do recurso à arbitragem para dirimir litígios decorrentes da contratação pública.Em nome dessa decência, deveria ser o próprio Governo a proibir todas as entidades sob sua tutela de assumir compromissos arbitrais. Poderia e deveria fazê-lo, mas independentemente disso, a Assembleia da República tem a obrigação de legislar sobre esta matéria. Assim todos assumam as suas responsabilidades.(...)`

António Filipe aqui no Expresso`