PCP aponta "grave inconstitucionalidade" no reforço de poderes das "secretas"
| Política
Fonte: Agência Lusa
Fonte: Agência Lusa
Lisboa, 12 jun (Lusa) - O PCP
considerou hoje "inconstitucional" a proposta do Governo que pretende
abrir aos serviços secretos o acesso a dados de faturação telefónica e
lamentou o acordo do PS em relação a "uma grave violação das liberdades
públicas".
Esta posição foi transmitida pelo deputado comunista António Filipe,
no parlamento, numa declaração aos jornalistas em que adiantou que na
próxima segunda-feira o PCP apresentará um projeto para reforçar os
poderes de fiscalização da atuação dos serviços de informações da
República Portuguesa (SIRP).
Em relação ao teor da proposta do Governo para a alteração da
lei-quadro do SIRP, António Filipe disse que o diploma "avança
decididamente" no sentido de uma maior fusão dos diferentes serviços e,
mais importante, "contém um grave atentado às liberdades públicas".
"A proposta do Governo propõe que os serviços de informações possam
ter acesso a meta dados, ou seja, dados de faturação telefónica e de
localização dos cidadãos. Ora, essa possibilidade dada aos serviços de
informações afigura-se notoriamente inconstitucional na medida em que a
Constituição só permite que haja qualquer intromissão nas comunicações
em sede de investigação criminal", sustentou António Filipe.
Neste contexto, António Filipe salientou que, "manifestamente, os
serviços de informações não fazem e não podem fazer investigação
criminal" - missão "que compete exclusivamente às autoridades
judiciárias e aos órgãos de polícia criminal".
"Portanto, estamos perante um reforço inconstitucional que o Governo
pretende levar a cabo nos serviços de informações e que é extremamente
grave, porque, de facto, representa um grave atentado às liberdades
públicas. Para mais, este diploma é apresentado num momento em que o
sistema de fiscalização democrática dos serviços de informações está
manifestamente desacreditado. A somar à falta de fiscalização
democrática, somos agora confrontados com uma proposta do Governo no
sentido de reforçar poderes de forma inconstitucional e em grave
violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", criticou
ainda o deputado comunista.
Sobre a possibilidade de o diploma do executivo reunir uma maioria
superior a dois terços no parlamento, tendo o acordo do PS, para além da
maioria PSD/CDS, António Filipe reagiu: "Se a proposta tiver o acordo
do PS, então é profundamente lamentável".
"Sabemos que há uma tradição de a legislação em matéria de serviços
de informações ter sempre o acordo dos três partidos que têm governado o
país: PSD, PSD e CDS. Se assim for, se esta proposta de possibilidade
de acesso dos serviços de informações a dados de tráfego telefónico e de
localização, consideramos que será extraordinariamente grave. Mas o PS
terá de responder pelas suas próprias posições", advertiu.
Perante os jornalistas, António Filipe disse ainda que, na próxima
segunda-feira, o PCP apresentará o seu próprio projeto de lei-quadro do
SIRP.
Caso o diploma do Governo sobre a lei-quadro do SIRP seja agendado
para debate, então, por arrastamento, também o projeto da bancada
comunista será debatido na Assembleia da República.
Entretanto:
ResponderEliminar"O PS, que aprovou com a maioria PSD/CDS a nova lei das secretas esta tarde chumbada pelo Tribunal Constitucional, continua a defender "um reforço das capacidades operacionais" dos serviços, "face às novas ameaças".
A afirmação foi feita esta tarde ao DN pelo deputado socialista Jorge Lacão o principal interveniente pelos socialistas na discussão parlamentar desta lei, que teve origem numa proposta do Governo."
Tão amigos que eles são
De
Meu Caro Vítor Dias, permita-me uma correcção (apenas gramatical) ao título: Ora tomem para aprender. Quanto ao resto, inteiramente de acordo. Cumprimentos, LB
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