Não, o cartaz do Chega
não é liberdade de expressão
A propósito do cartaz do Chega que, sendo um pérfido e vergonhoso insulto ao 25 de Abril e à democracia portuguesa, associa Montenegro a Sócrates em matéria de corrupção, tem vindo a manifestar-se na comunicação social uma corrente de opinião que, no fundo, é crítica da providência cautelar interposta pelo líder do PSD e procura situar o cartaz numa inatacável «liberdade de expressão».
Assim sendo, cumpre-me manifestar uma profunda discordância em relação a estas opiniões, além do mais porque existe uma coisa chamada «direito à imagem» que está consagrado no artº 79º do Código Penal em cuja alinea 3) se estabelece que «O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada» ( o que e exuberantemente o caso do cartaz do Chega).
É entretanto de recordar que, num passado recente, tanto o Chega como o PSD publicaram cartazes que passavam as marcas da decência. Para que não se pense que, nesta matéria, andamos todos ao mesmo, quero testemunhar que, tendo sido durante 29 anos um dos responsáveis pela propaganda e cartazes do PCP, invariavelmente nela e neles sempre se respeitou a regra de nunca nela recorrer a fotografias de adversários (e assim penso que continuará a ser).
P.S.: De acordo com os padrões gráficos deste blog, o normal seria este post ser ilustrado com um foto do cartaz do Chega. Tal não acontece propositadamente porque nesta chafarica não se divulgam imagens de vómitos.
