Intervenção de Jorge Machado,
deputado do PCP, na AR em 27.6.2014
A luta dos trabalhadores e o 25 de Abril de 1974 consagraram a
contratação coletiva de trabalho como um dos mais importantes
instrumentos de progresso e desenvolvimento no nosso país.
A contratação coletiva de trabalho, enquanto direito fundamental e
como tal consagrado na constituição, é essencial para assegurar uma
justa distribuição da riqueza por via da consagração de direitos para os
trabalhadores.
Para ajustar contas com o 25 de Abril, para agravar a exploração e
assim concentrar ainda mais a riqueza em meia dúzia de grupos
económicos, sucessivos Governos PS/PSD/CDS promoveram alterações ao
código do trabalho.
Assim, o processo de ataque e tentativa de destruição da contratação
coletiva já é antigo. Pela mão do PS, PSD e CDS foram efetuadas
sucessivas alterações ao código do trabalho, evocando a competitividade e
a necessidade de criação de emprego, mas que na verdade, consagraram
profundos retrocessos que fragilizaram a contratação coletiva, agravaram
a exploração e aumentaram o desemprego no nosso país.
A Proposta de lei, agora apresentada, não visa dinamizar a
contratação coletiva, não visa modernizar o "mercado laboral", não visa
sequer o crescimento ou o emprego. O objetivo é a liquidação da
contratação coletiva para assim baixar ainda mais, e rapidamente, os
salários dos trabalhadores.
Para cumprir este objetivo, este Governo de desgraça e afundamento
nacional, por diversas vias, tem vindo a bloquear a contratação
coletiva. Se em 2003 mais de um milhão e 500 mil trabalhadores estavam
abrangidos por contratos coletivos, em 2013, dez anos depois, cerca de
200 mil trabalhadores estão abrangidos.
Não satisfeitos e não obstante o nível de contratação coletiva estar
inaceitavelmente baixo, o Governo pretende agora que os prazos de
caducidade dos contratos coletivos de trabalho sejam novamente
reduzidos, pretende consagrar a possibilidade de suspensão dos contratos
coletivos de trabalho e por fim, pretende que os prazos do processo de
sobrevigência sejam, também, reduzidos.
No fundo, PSD e CDS pretendem que os contratos coletivos de trabalho
terminem o mais rapidamente possível para tentar destruir os direitos
conquistados pelos trabalhadores.
Para que se perceba o que a contratação coletiva de trabalho significa basta dar dois exemplos:
- O contrato coletivo do setor de hotelaria no Algarve, que está a
ser negociado, impede a eliminação de categorias profissionais, a
imposição dos bancos de horas, a redução dos níveis remuneratórios, e a
tentativa de reduzir os dias de descanso semanal.
- No setor de transportes de mercadorias impede o aumento da carga de
trabalho e consagra uma cláusula de compensação pelo trabalho no
estrangeiro.
Se estes contratos coletivos de trabalho caducarem, mais fácil é para os patrões imporem a exploração.
Fica assim claro que o Governo PSD/CDS não governa para quem trabalha
mas para quem explora e mesmo sem a desculpa da Troika e do pacto de
agressão, PSD e CDS continuam o caminho do empobrecimento, o caminho de
atacar os salários e impor o retrocesso e a exploração. Este é o
verdadeiro programa político deste Governo.
Aos trabalhadores dizemos que a contratação coletiva de trabalho foi,
por via da luta organizada dos trabalhadores, conquistada antes do 25
de Abril e consagrada com a revolução, pelo que é a luta que vai dar o
golpe final neste Governo moribundo e sem legitimidade e é a luta que
vai impor a contratação coletiva de trabalho e os seus valores no futuro
de Portugal.
