Talvez também «reforma do Estado»

Vá lá, não sejam mauzinhos,
são as chamadas «políticas
activas de emprego»

Uma constante da nossa história

CTT - os trabalhadores na
vanguarda da defesa do
interesse público e nacional

 aqui

Boa altura para apontar já na agenda

Dia 8 de Dezembro:

Convenção Democrática Nacional

Em Dezembro de 2011, um grupo de 24 personalidades decidiu lançar um Apelo a todos os democratas e patriotas para que manifestassem a sua opinião e para que inscrevessem, como um imperativo nacional da sua intervenção cívica e política, a denúncia e a rejeição do programa que nos está a ser imposto. O Apelo foi subscrito por mais de 1000 cidadãos, oriundos das mais variadas áreas profissionais, políticas, sociais, culturais e religiosas.

Em resposta ao curso de evolução da vida nacional e reflectindo a opinião e vontade de subscritores e apoiantes desse Apelo, desde então realizaram-se seis debates temáticos em várias regiões do País que culminaram com a realização de uma Conferência Nacional no passado mês de Fevereiro, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, iniciativas que contaram com mais de 600 participações.

No Manifesto ao Povo Português, aprovado na Conferência, pode ler-se: «Nós acreditamos em Portugal e nos portugueses que deram “novos mundos ao mundo”, nos portugueses que não abdicam de fazer a sua própria História e não admitem que outros a façam por eles. Nós continuamos a alimentar o sonho de um Portugal soberano e desenvolvido onde valha a pena viver. “Eles não sabem nem sonham que o sonho comanda a vida.” Mas nós acreditamos que quando um homem sonha um sonho assim, “o mundo pula e avança”. Por isso convocamos todos os democratas a intervir para tornar o sonho realidade. E o trabalho urge, porque quem espera nunca alcança.»

Porque são cada vez mais os portugueses que, compreendendo o nexo estreito entre a democracia e a soberania nacional, estão dispostos a lutar por ambas, fazendo da Constituição da República Portuguesa a bandeira da sua luta, os primeiros subscritores do Apelo decidiram e propõem dar um novo passo na mobilização dos portugueses convocando a realização de uma grande «Convenção Democrática Nacional» a realizar a 8 de Dezembro, em Lisboa. 

Será uma Convenção aberta à participação individual com o objectivo de discutir e formular um compromisso para a urgente mudança de rumo na vida e para o futuro do nosso país.»

E esta noite a música de

The Weird Weeds

As rimas de Paulo Portas

Este senhor do fatinho
às riscas é muito injusto

Na verdade, esta irrevogável distinção entre «exportações» e «manifestações» esquece os portugueses participantes em manifestações têm desejado ardentemente exportar para qualquer lado os _ _ _ _ _ _ _ (também rima) do governo, só que não têm encontrado mercado.

Em pouco espaço

Retrato-síntese de
Portugal 2013 sob um
governo PSD-CDS

Agora já pode voltar às desonestidades

O dia em que
Durão Barroso perdeu a cabeça

Ontem

Boa malha !

Ainda Raquel Varela, o PCP e o 25 de Novembro

... e por isto me fico porque
basta para se ver o tipo de
truques usados pela historiadora

No «cinco dias», Raquel Varela resolveu disponibilizar o capítulo do seu livro «O PCP na Revolução dos Cravos» referente ao 25 de Novembro. Por falta de tempo e de alguns materiais de consulta imediata, não é este o momento para demonstrar que esse texto de Raquel Varela está ensopado em truques indecentes que vão desde citações que propositadamente se ignoram, até outras que são propositadamente salteadas para criar inferências abusivas passando por linhas em que  as palavras e caracterizações são da historiadora mas um leitor que não esteja vigilante às aspas ou à falta delas fica a pensar que são do PCP, e isto para já não falar nas constantes deduções que a autora debita sem qualquer apoio fundamentado.

Bastam duas afirmações de Raquel Varela para que muitos leitores percebam como é difícil e penoso discutir com pessoas que usam semelhantes métodos.

Em concreto, afirma Raquel Varela, invocando um editorial do Avante! de 30/11, que «neste texto, a direcção do partido dará inicio àquilo que será um volte-face  perante a esquerda militar. O partido deixará de gerir a relação com este sector de forma cautelosa para passar a combatê-lo de forma pública e aberta [*]. Começa por acusar a esquerda militar de «irresponsabilidade»; "As sublevações espontâneas dos paraquedistas mostram a profundidade dos sentimentos de indignação contra métodos administrativos da direita. Ao mesmo tempo que manifesta a sua solidariedade para com os militares revolucionários e progressistas que lutaram e lutam ao lado do povo  trabalhador, em defesa da revolução, o PCP atribui graves responsabilidades nos acontecimentos a certos partidos, grupos e sectores esquerdistas irresponsáveis que, julgando poder brincar-se as insurreições e à tomada do poder, comprometeram uma solução política pela qual o PCP se tem batido insistentemente e conduziram ao desastre alguns sectores militares». [não vá alguém fazer confusão, chamo a atenção para todo o texto com fundo branco é retirado das pags. 347 e 348 do livro de R.V.].

E, aqui chegados, façam os leitores o favor de ver se no texto a azul (do PCP) alguma vez encontram a expressão «esquerda militar» por duas vezes usada no texto a castanho (da autoria de Raquel Varela).

O segundo exemplo pode ser dado pela afirmação de Raquel Varela, agarrando-se como uma lapa à ausência de uma palavra, de que «em 1975 e 1976, o acontecimento não é considerado [pelo PCP] um golpe, mas sublevações militares de esquerda irresponsáveis».

Ora, se Raquel Varela fosse capaz de atender mais à substância e menos à forma devia ter reparado no que Álvaro Cunhal escreveu em «A Revolução Portuguesa - o passado e o futuro» (Nov. 1976) : « Na verdade, não houve da parte da Esquerda, nem golpe nem tentativa de tomada de poder. Numa situação caracterizada por gravíssimos conflitos e lutas nas forças armadas, o 25 de Novembro, com as sublevações militares dum lado e as operações cuidadosamente preparadas contra a Esquerda do outro, insere-se ainda no processo de contestação de comandos, por lugares de chefia, de alteração da influência política predominante nas unidades militares , a fim de provocar um desequilíbrio de forças e uma modificação nos órgãos de direcção. Se o 25 de Novembro prova alguma coisa acerca da preparação militar anterior para uma acção militar de âmbito nacional, não foi da parte da Esquerda militar (ainda menos do esquerdismo, reduzido à impotência da anarquia e da contestação) mas da parte de forças e sectores aliados contra a Esquerda militar».

Muitos mais exemplos se poderiam dar da ligeireza e má-fé de Raquel Varela (gravíssimo também que venha dizer que o PCP "apoiou" a "reposição da hierarquia nas Forças Armadas e o fim do MFA", como se não fosse um facto objectivo que a esquerda militar infelizmente saiu do 25 de Novembro praticamentemente destroçada, marginalizada e perseguida e como se fosse honesto transformar uma constatação óbvia num «apoio»). Mas, como já insinuei, há limites para a paciência.

[*] Bastaria os leitores recordarem-se de alguns dos nomes mais conhecidos da esquerda militar para saltar à vista como é totalmente absurda e infundada esta afirmação de R.V. de que o PCP passou a combater «de forma pública e aberta» a esquerda militar !

No dia da aprovação do Orçamento...

... é bom que se conheça isto

Porque todo o discurso do governo, dos partidos do governo e dos seus apoiantes nos media se baseia sempre na ideia de que a oposições não apresentam alternativas e sobretudo nunca apresentam propostas para o aumento da receita, aqui ficam as que, nesse sentido, o PCP apresentou e foram todas chumbadas:

«(...) Estas propostas do PCP [de desagravamento fiscal] representam uma significativa redução da receita fiscal do Estado, que é, contudo, mais do que compensada pelas seguintes propostas que incidem sobre os lucros e as rendas da banca e dos grandes grupos económicos, assim como sobre os rendimentos mais elevados:

9) Limitação do pagamento dos juros da dívida pública a um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens e serviços, acompanhado da exigência da renegociação da dívida nos juros, prazos e montantes. Tal limitação, correspondendo em 2014 a 1.660 milhões de euros, assegura que o País paga a dívida pública sem empobrecer, à medida das suas reais possibilidades. Simultaneamente, o PCP propõe que, para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento do Estado, o Governo assegure o acesso direto do Estado Português a financiamento do Banco Central Europeu em condições idênticas àquelas que são concedidas aos bancos.

10) Anulação dos encargos com as parcerias público-privadas, garantindo em 2014 apenas a transferência para as entidades concessionárias das receitas obtidas com a exploração e assegurando, excecionalmente, os recursos adicionais necessários à prestação dos serviços e a manutenção dos postos de trabalho quando aquelas receitas não sejam suficientes para o efeito. Esta medida é acompanhada de um processo de extinção das parcerias público-privadas e consequente reversão para o Estado.

11) Anulação dos contratos swap, celebrados entre empresas públicas e a banca, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas.

12) Criação de um imposto sobre transações financeiras realizadas em bolsa, inspirado na taxa Tobin.

13) Utilização de parte da verba de 6.400 milhões de euros, que o Governo tem reservado para a recapitalização da banca, para a regularização das dívidas do Estado a empresas fornecedoras de bens e serviços.

14) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e tributando à taxa de 28% os rendimentos obtidos em fundos de capital de risco, fundos de investimento mobiliário e fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais.

15) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando os benefícios aplicáveis às mais-valias realizadas por empresas e indivíduos não-residentes, entre os quais a isenção total de tributação em IRC e IRS.

16) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando a isenção do IMI e do IMT de prédios integrados em fundos de investimento imobiliário.

17) Englobamento, em sede de IRS, de dividendos distribuídos a residentes por sociedades sediadas em Portugal ou no estrangeiro, assim como de outros rendimentos de capital.

18) Tributação, à taxa de 35%, das transferências de capital para todos os territórios com regime fiscal mais favorável (como, por exemplo, a Holanda).

O objectivo orçamental fixado pelo Governo de défice de 4% só poderia ser alcançado à custa da ruína do país, do desastre económico e social. Apesar de não aceitarmos o espartilho do défice as propostas apresentadas pelo PCP que significam o aumento dos encargos para o Estado são compensadas em parte com outras propostas de redução de despesa e arrecadação de receita. Estas últimas traduzem-se num efeito orçamental positivo de mais de 10 mil milhões de euros.

As propostas do PCP, no sentido de desagravar a carga tributária sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, e as micro e pequenas empresas representam uma redução de receita fiscal, substancialmente inferior ao acréscimo de receita / redução de despesa que resulta de uma mais adequada tributação do grande capital e da eliminação de rendas garantidas pelo Estado à banca e aos grandes grupos. »