Tarde piaram
«A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital (Lei 27/2001) tem vindo a causar justificada polémica devido a duas disposições que passo a citar:
Artigo 6.º
Direito à proteção contra a desinformação
1 - O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação.
6 - O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.
O que os contestatários tardios geralmente omitem é que essas duas disposições, na especialidade tiveram as seguintes votações:
A favor - PS, PSD, CDS, PAN; Abstenções - BE e Joacine Katar Moreira; Contra - PCP.
Se alguém duvidar, segue o link para o relatório da votação na especialidade (tratava-se então do artigo 5.º)
O estranho disto é que a comunicação social portuguesa teve vários meses para se preocupar mas só acordou depois de a lei ter sido discutida e votada na generalidade, na especialidade, em votação final global, em redação final, promulgada e publicada. Agora é como diz o povo: "tarde piaram". - Antonio Filipe no Facebook
Sem comentários:
Enviar um comentário