06 julho 2012

O Acórdão do TC ou todo o cuidado é pouco !

Era só o que faltava !







(Nota: se porventura  os deputados do PS que, contra a sua direcção, e os do BE que subscreveram este pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade invocaram o princípio da «igualdade» (coisa que levou o PCP a não assinar), então agora podem assoar-se a este guardanapo).

4 comentários:

  1. Que grande alívio para Passos Coelho! Ele que já trazia esta ideia na cabeça (cortes nos subsídios também aos privados), mas não sabia que justificação teria que apresentar (o desvio colossal agora já não dava), encontrou aqui uma grande oportunidade para avançar!
    Pobre Povo, que tanto vais sofrer e por muitos anos, porque votas nesta gente reles... e eles até não têm culpa, são eleitos.

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  2. Gostaria que me esclarecesse, se o PCP pediu ao T.C. a fiscalização do diploma, que roubava os subsidios de férias e de Natal a funcionários publicos e reformados?

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  3. E no PS há quem continue a fazer-se de herói e, sem vergonha, a acusar o PCP de não ter assinado o pedido por seguir uma estratégia de "quanto-pior-melhor".
    E há também, como Vital Moreira, quem não concorde com a decisão do TC porque os subsídios não são direitos mas bónus, embora reconheça que "não faz sentido nenhum que o Tribunal deixe continuar a aplicar as normas que mal ou bem acabou de declarar inconstitucionais...".

    Será que perante a declaração de inconstitucionalidade e a falta de justificação do governo que fundamente a aplicação do Artº 282º da Constituição, não se poderá recorrer para os tribunais pelo não pagamento dos subsídios?

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  4. Pergunta-se: por que é que o TC interpreta de forma restritiva o princípio da igualdade e não o contrário, isto é, alargar direitos nos termos da Constituição, e não o contrário?

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