e de seriedade são mais que muitas
À beira da alegadamente próxima decisão do TC sobre aspectos do OE para 2013 prossegue, de Pedro Lomba ontem a José Manuel Fernandes hoje no Público, o maremoto de sofismas, com mais ou menos lustro jurídico, de amálgamas e equiparações fraudulentas conducentes sobretudo a estabelecer que «pressões todos fazem» e sobretudo que o Tribunal Constitucional não pode deixar de considerar o contexto de protectorado em que o país se encontra nem que isso signifique secundarizar a sua missão sagrada que devia ser a de ajuizar sobre a conformidade do Orçamento com a Constituição.
Para além do que já escrevi aqui, aqui, aqui, aqui e aqui, só quero lembrar qie ao contrário do governo que invoca o contexto de crise, os impactos da decisão do TC e até quase a supremacia do Tratado Orçamental sobre a Constituição, os partidos que pediram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Orçamento tem distinguido a sua legítima critica política às gravosas medidas em causa da sua argumentação no plano constitucional. Ou seja, não andam por exemplo a dizer que o Tribunal deve declarar inconstitucionais as normas em causa por causa do contexto de sofrimento e carência aplicados a milhões de portugueses e que isso deve passar à frente de um juízo jurídico sobre a conformidade das medidas com a letra e o espírito da Constituição.
Posto isto, não sei bem porquê, só acho que vale a pena repetir o recado que já há tempos aqui deixei no sentido de que « até peço para que, à esquerda, não se alimente o simplismo de
confundir automaticamente constitucionalidade (ou, coisa por vezes
diferente, a sua declaração por uma maioria de juízes) com justeza,
bondade ou «santidade» políticas».
