Façamos de conta que
não tem importância nenhuma
«O PCP considerou hoje que a proposta de alteração da Lei de
Enquadramento Orçamental (LEO) «é incompatível com os princípios
constitucionais», uma vez que institui o «desprezo pelo Parlamento».
«Esta
proposta de lei não é apenas inaceitável, é também inqualificável e
incompatível com os nossos princípios constitucionais. É mais um
instrumento legal que vai contar com os votos do PSD, CDS e PS ao
serviço das políticas da troika», disse Honório Novo (PCP), numa
intervenção na Assembleia da República.
O parlamento está hoje a
debater a sétima alteração à LEO para introduzir a chamada regra de
ouro, que impõe a obrigação de alcançar um défice estrutural
equilibrado, mas o Governo optou por deixar de fora estas alterações
para não carregar muito as alterações, segundo Duarte Pacheco,
vice-presidente da bancada parlamentar do PSD.
Para Honório Novo,
a proposta de lei, que «conta com os votos favoráveis do PSD, CDS e
também do PS», é um «golpe de natureza constitucional que visa extinguir
a soberania orçamental do Parlamento prevista na Constituição».
Sublinhando
que a LEO «impõe o que o diretório alemão estabelece», o deputado
comunista entende que ela vai «eternizar e reforçar o fosso que hoje já
existe e que se tem agravado entre os mais ricos e os mais pobres».
Honório
Novo lamentou ainda que o Governo prefira dar prioridade aos juros e às
amortizações em vez de aos salários e às pensões: «Confrontado com a
alternativa de pagar juros ou salários, amortizações ou pensões e
reformas, [o Governo entende que] os salários não devem ser pagos, as
pensões não devem ser pagas e, antes de tudo, o que deve ser pago são os
lucros da banca», disse o deputado na sua intervenção.»
(TVI24, ontem)