Declaração para a acta
De facto, no dia 27 de novembro de 2018, o Parlamento votou uma proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) visando aumentar a verba de apoio para reduzir os preços dos passes sociais em 21 milhões de euros, passando a totalizar 104 milhões de euros. A proposta dos comunistas relativa ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário (PART) definiu que, a partir de abril de 2019, seria consignado ao Fundo Ambiental 104 milhões de euros e não 83 milhões como estava previsto na proposta de OE2019.A proposta de aumento da verba foi aprovada com os votos favoráveis dos deputado do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
De resto, já em outubro de 2021 foi votado o Projeto de Lei 9/XIV/1, da autoria do grupo parlamentar do PCP, que estabelecia "o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos", e o sentido de voto do PSD manteve-se igual: contra. O projeto foi assim chumbado com os votos a favor do BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, com a abstenção do PAN e do Chega e com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e IL. ( Poligrafo)