Uma decisão
muito controversa
O que se impõe fazer agora é que nenhum partido aproveite a boleia para apresentar projectos de revisão porque esse é mesmo o maior perigo.. E que, sendo criada uma Comissão eventual de revisão, todos os partidos deixem o André Ventura a falar sózinho.
Um testemunho de Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista do PSD:«(...)A seriedade do tema é de fazer subir ao patamar mais elevado da dignidade parlamentar um projeto com soluções de “subversão constitucional”, com as quais a Assembleia da República se tornará conivente por cada pequeno ato procedimental praticado no decurso da sua apreciação.Ora, é para isto que servem os limites materiais de revisão constitucional, que no caso do projeto do Chega foram “furados até ao centro da Terra”.A leitura dessas propostas não põe unicamente em crise os alicerces da ordem jurídica portuguesa que nos rege no seu Verfassungskern e que foi legitimamente sufragada pelos portugueses que elegeram uma assembleia constituinte para a sua redação em 1975.Há outras propostas que estão mesmo acima da força couraçada de um Direito Constitucional Positivo que esses limites representam, derrubando os valores superiores indisponíveis que comandam a nossa ordem coletiva. »Há alterações e alterações à Constituição: elas não são todas iguais na sua substância.»
«E é aqui que se regista a necessidade de ter havido o “golpe de asa” para que a proposta do Chega tivesse sido logo “morta à nascença”»(no «Público»)
