a «reforma da floresta»
Sobre a votação das propostas
da chamada Reforma Florestal
«1. O PCP assumiu em Outubro de 2016 (Ver Nota do Gabinete de Imprensa), em Janeiro de 2017 (Ver Conferência de Imprensa), em debate na Assembleia da República ( Ver intervenção de João Ramos), e pela voz do seu Secretário-Geral, mais recentemente, a propósito dos graves incêndios florestais (Ver audição pública sobre a situação dos bombeiros e da protecção civil),
que o conjunto de diplomas da chamada Reforma Florestal, não
resolveriam os problemas da floresta portuguesa, constituindo mesmo uma
ilusão a ideia que aqui estava a inversão do caminho que vinha sendo
seguido há muito – falta de meios, recursos humanos e dotações
financeiras para colocar em prática muito do que está já legislado,
designadamente a Estratégia nacional Florestal.
2. No final da votação final global da chamada Reforma
Florestal, ainda que o resultado inclua elementos negativos, o PCP pode
afirmar que foi pela sua intervenção que:
- O Governo fica obrigado a criar, até 2019, as Equipas de Sapadores em falta, para atingir o objectivo nacional de 500;
- O Governo fica obrigado a criar o Corpo de Guardas Florestais;
- O Governo fica obrigado a criar linhas de financiamento modulado
para o equipamento de máquinas agrícolas com mecanismos de segurança;
- É obrigação do Estado a realização dos procedimentos
administrativos à realização da informação cadastral simplificada, não
sendo esse ónus dos proprietários, que podem recorrer aos técnicos das
entidades públicas para a tramitação dos processos, com apoio às pessoas
com insuficiências económicas;
- Se assume como tarefa do ICNF a gestão nacional da área global da
Espécie Eucalipto, de forma a aproximar-se progressivamente da área
prevista na Estratégia Nacional Florestal, estabelecendo a opção de
começar pelas de maior dimensão;
- Se esclarece que o Eucalipto não pode ser plantado em zona de regadio;
- Os proprietários florestais afectados pelas faixas de gestão de combustível têm garantias de ser ressarcidos;
3. Ainda assim, o PCP continua a afirmar que o conjunto dos
diplomas agora aprovados não é a resposta às necessidades da Floresta
Portuguesa, sendo agora necessário verificar, particularmente em sede de
Orçamento do Estado, qual os meios que serão assegurados para o
cumprimento da legislação existente.
4. O voto do PCP nas diversas propostas é motivado por
questões de princípio. Relativamente aos diplomas sobre o Sistema de
Informação Cadastral Simplificado e sobre o Banco de Terras, o PCP
defendeu, vencido, que as matérias em causa eram de tal complexidade que
deveriam ser adiadas para uma melhor consideração em Setembro. Ainda
assim, tendo a proposta sobre a Informação Cadastral sido expurgada de
alguns dos seus elementos mais perniciosos, o PCP decidiu votar
favoravelmente.
5. Relativamente à proposta de criação do Banco de Terras, o
PCP não admitiu nunca o voto favorável, pelo que ele representa de opção
de alienação por parte do Estado das suas responsabilidades de gestão
florestal e do seu património, da sua entrega a prazo aos interesses
privados, bem como de caminho para a concentração fundiária nos grandes
proprietários.
6. O voto contra na proposta relativamente ao Sistema de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, sinaliza a rejeição da
transferência para as autarquias locais da responsabilidade dos
trabalhos de gestão de combustível no caso dos proprietários não
procederem à sua realização. Não pode deixar de merecer o mais vivo
repúdio, o facto de ter sido o BE, com o PSD e o CDS, a garantir que
essa medida fica consagrada na lei, mesmo depois de ter sido repetida a
votação e de se ter visto qual seria o seu resultado.»
