Um importante apoio

 

O trabalho da esperança:
 razões para um voto

Em breve celebraremos os cinquenta anos do 25 de Abril. É uma questão de memória, mas também de futuro. A revolta e a alegria das pessoas comuns que há meio século saíram à rua deram pleno sentido à longa história da resistência antifascista e das lutas anticoloniais. É na sua esteira que vos escrevemos, a fim de partilharmos as nossas preocupações com a situação atual e para vos dirigirmos um apelo mobilizador.

Ao longo dos últimos anos, a possibilidade de políticas alternativas tem vindo a ser cada vez mais limitada pela lógica neoliberal moldada pela União Europeia, com efeitos particularmente negativos para os países periféricos, em geral, e para as suas classes populares, em particular. Em consonância, a atividade governativa tem vindo a ser reduzida à administração dos princípios e interesses daquela lógica neoliberal. Portugal tem hoje um governo de gestão, mas, em boa verdade, já o tinha antes da dissolução do parlamento.

Na hora de elegermos quem nos represente, a redução da política a uma simples tarefa de gestão dos danos provocados pelos interesses capitalistas, sem contrapeso político, convida-nos a optar pelo “mal menor”. E, no entanto, se deu a maioria absoluta ao Partido Socialista, a lógica do “mal menor” nada resolveu. Pelo inverso, o governo piorou, a desigualdade económica e social agravou-se, a extrema-direita cresceu. A diminuição da representação parlamentar do PCP tornou a vida mais difícil para as classes populares: da transferência dos rendimentos do trabalho para o capital à degradação dos serviços públicos, passando pela dificuldade em aceder a habitação condigna.

Nas próximas eleições legislativas, no dia 10 de março, votaremos na CDU. Não somos militantes do PCP nem do PEV e não partilhamos todas as suas posições. Mas sabemos da importância e seriedade das suas propostas em áreas fundamentais. Propostas que enfrentam interesses entranhados, do imobiliário à banca, e que são feitas em nome de um país que se quer solidário e autónomo. Para combater o crescimento das desigualdades e a diminuição da participação democrática, é preciso dar um voto de confiança aos que aliam a questão social e a questão ecológica: fim do mundo, fim do mês, a mesma luta.

A injustiça e as desigualdades económicas e sociais não se resolverão numa simples competição mediática de apuramento do carisma ou competência retóricas desta ou daquela liderança. É ao lado da cidadania e da militância que se manifestam todos os dias, ainda que bloqueadas mediaticamente, que se torna urgente fazer a democracia e as alternativas acontecerem, ali onde elas são mais exigentes:

• nos locais de trabalho em que os direitos ficam à porta e no interior dos quais a desigualdade persiste, das explorações agrícolas e das fábricas industriais às instituições de ensino e às novas plataformas logísticas;
• nos bairros das nossas principais cidades, em que a ausência de políticas públicas que cumpram a Constituição continua a dar azo à segregação racial e à exploração de migrantes, e a um Estado que se mostra aí menos social do que repressivo;
• nas pequenas localidades do interior de um país dualista e que, apesar de todos os alertas, continua a ser incapaz de proporcionar uma vida digna em todo o seu território.

A 10 de março temos encontro marcado nas mesas de voto e no dia 25 de abril sairemos à rua para celebrar a revolução. Nos restantes dias do ano, fazemos nossas as palavras do poeta Manuel Gusmão, tomando partido com a “esperança que não fica à espera”.

Subscrevem,

Abílio Rezende, operário metalúrgico reformado

Adriano Miranda, fotógrafo

Adriano Saraiva Amaral, investigador

Alfredo Soares-Ferreira, engenheiro

Ana Estevens, geógrafa

Ana Faria, psicóloga

André Carmo, professor universitário e sindicalista

André Saramago, professor universitário 

Andreia Salavessa, arquiteta e artista visual

António Rodrigues, jornalista

António Sousa Dias, compositor e professor universitário

Ariana Furtado, professora

Blessing Lumueno, treinador de futebol 

Bruno Costa, investigador

Bruno Madeira, professor universitário

Bruno Simões Castanheira, fotojornalista

Carla Prino, jurista

Carlos Guedes, administrativo

Carlos Neto, professora catedrático

Carlos Seixas, programador e produtor cultural

Catarina Morais, advogada

Cátia Teles e Marques, técnica superior

Cláudia Mendes, funcionária pública

Clotilde Bernal, professora

Daniela Ribeiro, produtora cultural

Diana Alves Pais, professora do ensino básico e secundário

Egídio Santos, fotógrafo

Elisiário Neves da Silva, reformado

Emídio Fernando, jornalista

Érica Almeida Postiço, técnica superior

Fátima Rolo Duarte, designer e tradutora

Fernando Abrunhosa, professor

Fernando Ramalho, livreiro

Filipa Engrola, doutoranda em bioquímica

Filipe Guerra, tradutor

Filipe Miranda, estudante

Flávio Almada (LBC), rapper e tradutor

Francisco Ariztía, realizador

Franco Tomassoni, investigador

Gabriel Santos, técnico de cerâmica B7 útil decorativa

Gabriela Azevedo, investigadora

Geraldo Tonini, reformado

Golgona Anghel, investigadora

Gonçalo Santos, estudante

Guida Veiga, professora universitária

Helena Lopes Braga, técnica superior

Henrique Vicente, animador sociocultural

Inês Beleza Barreiros, historiadora de arte

Inês Espírito Santo, socióloga

Inês Ferreira de Almeida, doutoranda

Inês Galvão, gestora de ciência

Isilda Leitão, professora do ensino superior aposentada

Jaime Serra, professor universitário

Janilson N. Sobrinho, copeiro

Joana Geraldo, professora

Joana Simões Piedade, jornalista e mediadora cultural

Joana Villaverde, artista plástica

João Alencar, economista

João Amaral, geólogo

João Cruz, professor

João Ramos de Almeida, jornalista

João Rodrigues, professor universitário

João Rosas, realizador de cinema

João S. Dias, relações públicas

João Vasco Ribeiro, professor aposentado

Jorge Abrunhosa, reformado

José Alves, professor universitário aposentado

José António Cerejo, jornalista

José Avelino Pinto, músico

José Bernardo Monteiro, professor

José do Ó, doutorando

José Manuel Rocha, jornalista

José Neves, professor universitário

José Nuno Matos, investigador

José Smith Vargas, ilustrador

José Soudo, professor

Júlia Ribes, geógrafa

Keidje Sebi Torres Lima (Valete), músico e empresário

Lara Afonso, farmacêutica

Laercio Ferreira, investigador

Layce, contadora

Lázaro Pinto da Silva, técnico de montagem/museografia

Lindalmira Moreira, geógrafa

Ludmila Maia, jornalista

Luhuna Carvalho, investigador

Luís Almeida Vasconcelos, antropólogo

Luís Alves, ilustrador

Luís Batista, RH, comunicação e marketing

Luís Chaves, formador

Luís Filipe Cristóvão, escritor e comentador desportivo

Luís Graça, professor

Luís Grosso Correia, professor universitário

Manuel Loff, professor universitário

Manuel Paraíba, professor

Manuela Ribeiro Sanches, investigadora

Marco Mendes, professor, artista plástico e ilustrador

Margarida Casola, jornalista

Margarida Mendes Pacheco, gestora cultural

Maria Baptista, estudante

Maria Inês Caseira, reformada

Maria José dos Santos Rego, reformada

Maria de Lourdes Ferreira Calainho, historiadora

Maria do Vale Gralheiro, designer gráfica

Mário de Carvalho, escritor

Marlene Pacheco, professora

Marta Borges, engenheira civil

Miguel Amaral, professor universitário

Miguel Bing, engenheiro informático

Miguel Chaves, professor universitário

Miguel Clara Vasconcelos, cineasta

Misael Martins, estudante

Moara Crivelente, investigadora

Nádia Almeida, museóloga 

Nádia Carvalho Nunes, antropóloga

Neus Laguna, leitora

Nuno Fráguas Antunes, professor

Nuno Teles, professor universitário

Patrícia Azevedo da Silva, tradutora

Patrícia Bastos, advogada

Patrícia Soares Martins, professora universitária

Paula Gil, assessora municipal

Paulo Coimbra, economista

Paulo Gomes, assistente de produção

Pedro Cerejo, tradutor

Pedro Fraústo, psicólogo

Pedro Neves, realizador

Rafael Plowden, senior team leader

Regina Tonini, reformada

Rahul Kumar, professor do ensino superior

Renata Sancho, realizadora e produtora audiovisual

Renato Carmo, professor universitário

Renato Teixeira, assessor de imprensa

Ricardo Alves, engenheiro do ambiente

Ricardo Cabral Fernandes, jornalista

Ricardo Capelo, administrativo

Ricardo Carrajola, assistente técnico

Ricardo Noronha, historiador

Ricardo Pita, biólogo

Rita Barreira, investigadora

Rita Lucas, doutoranda

Rita Luís, investigadora

Rita Silva, investigadora

Rita Taborda Duarte, escritora e professora

Rodrigo Gonçalves, realizador

Rosangela Bernabe, fisioterapeuta

Rose Ferreira, servidora pública

Rui Sidónio, músico

Rui Zink, escritor

Sandra Carvalho, cabeleireira

Sandra Paiva, economista 

Sandro William Junqueira, escritor

Scúru Fitchádu, músico

Sérgio das Neves, investigador e ator

Sérgio Maia, jurista

Simon Frankel, actor

Socorro Beltrão, educadora

Sofia Cardoso, Psicóloga

Susana Baeta, ceramista

Teresa Dias Coelho, pintora

Teresa Silva, dirigente associativa

Tiago Neves, engenheiro informático

Vânia Mourão, reformada

Vera Ferreira, investigadora

Victor Barros, historiador

Vítor Belanciano, jornalista

Youri Paiva, técnico de comunicação

Xullaji, músico

Declaração para a acta

 Não, não reescrevo a história

Em editorial no «Público» de hoje, Manuel Carvalho vem dizer-nos que a dita «geringonça» se resumiu a uma « permanente transacção dos interesses do país em favor dos dogmas partidários ».

Face a esta grosseira falsificação e horrenda caricatura, talvez seja tempo de declarar para a acta que, ao contrário do que estão fazendo também algumas pessoas da esquerda consequente, não é hora de deitar fora o menino com a água do banho nem de reescrever a história.

Porque a verdade é que, independentemente do que cada um pensar do desfecho recente, a chamada «geringonça»(*), com os limites que já estavam assumidos no momento do seu nascimento, rectificou e anulou dezenas de medidas agressivas e orientações estuporadas impostas alegremente pelo governo PSD-CDS que tinham causado profundos sacrifícios e sofrimentos â maioria dos portugueses e deu importantes passos no sentido de lhes devolver respeito e esperança.

Que Manuel Carvalho desvalorize tudo isso e só veja nisso uma «permanente transacção dos interesses do país em favor dos dogmas partidários» é coisa que não pode causar espanto. Bem vistas as coisas, sempre houve aqueles cujo olhar e pensamento ficam sempre gostosamente prisioneiros do seu próprio estatuto social e padrão de vida.

(*) É inútil e absurdo pedir à «geringonça» o que ela não podia dar. A «geringonça» não foi uma coligação nem sequer um acordo de incidência parlamentar. Assentou sim num conjunto de posições comuns que nem sequer obrigavam a um voto favorável nos orçamentos. E nunca compreendi a exigência e interesse de alguns na celebração de acordos escritos em 2o19 porque nessa altura já não existiam graus de convergência que lhe pudessem dar base.

A propósito dos 100 anos do PCP

 O PCP e a
independência das colónias

Título no «Avante! de Julho de 1961

Contam-me que, num recente debate de âmbito universitário sobre os 100 anos do PCP, um historiador voltou a menorizar o papel do PCP na luta contra a guerra colonial preferindo atribuir uma maior coerência nessa luta a sectores católicos e de extrema-esquerda.

Sobre o assunto, entendo sublinhar o seguinte :

1. Bastaria consultar a imprensa clandestina do PCP, os seus numerosos comunicados e materiais de agitação, as emissões da Rádio Portugal Livre (que teve um enviado à guerrilha do PAIGC na Guiné-Bissau) ou ter em conta as acções da ARA contra o aparelho de guerra colonial para se concluir da completa falta de fundamento da referida menorização.

2. É certo que é conhecido a tese - com a mesma origem - de que as posições do PCP sobre a guerra colonial teriam sido condicionadas pela sua política de unidade antifascista na medida em que outros sectores democráticos tinham posições colonialistas ou neocolonialistas. Mas uma coisa é o PCP, em resultado da correlação de forças existente no campo democrático, ter participado em movimentos unitários que não se pronunciavam pela independência das colónias e outra muito diferente, que nunca aconteceu, é ter na sua acção autónoma sacrificado as suas orientações anticolonialistas. Aliás, quando o PCP ganha a hegemonia no campo oposicionista, logo a oposição democrática passa a opor-se frontalmente à guerra colonial, como se viu nas campanhas das CDE's em 1969 e 1973.

3. Para se perceber bem que a posição do PCP sobre a questão colonial não nasce em 1961 (ínicio da guerra colonial) nem sequer 1957 (aquando do V Congresso), antes acompanha toda a sua história pode ser útil revisitar o seguinte artigo de João Manuel Costa Feijão no «Avante!» em 20o2.

O PCP e a questão colonial por J. M. Costa Feijão   « (...) essa ( guerra ) não é a de todos. Cá uns irão por desejo de honra, outros com esperança de ganho e os mais, que são peões e gente meúda (...) irão arrenegando, forçados de vosso medo, sem a limpeza e liberdade das vontades» (palavras do Infante D. João ao rei D. Duarte quanto à projectada passagem à África, na década de 30 do sec. XV) Desde a sua fundação, o Partido Comunista Português assumiu uma atitude clara no debate nacional da «questão colonial» , reivindicando um posicionamento de solidariedade fraterna e militante para com as massas trabalhadoras colonizadas. E, nas suas bases orgânicas aprovadas em 1921 consta, entre outras alíneas: e) preparação e promoção da emancipação completa dos povos indígenas das colónias. (Base 2.ª, Capítulo I - Partido Comunista Português - Seus fundamentos e fins) Fazendo desta linha um autêntico pau-de-fileira em matéria de política colonial, a primeira Junta Nacional do PCP reuniu em 6 de Abril de 1921, e analisando a situação em São Tomé e Príncipe, lavrou «um veemente protesto contra a repressão de que estavam a ser vítimas os trabalhadores da colónia» . Este apontamento não regista um acto isolado, mas testemunha o início duma praxis internacionalista de 80 anos. É, a memorização de um facto, o primeiro, que liga de forma indelével, os comunistas portugueses às vitimas da exploração colonialista. Passado um ano, em 31 de Maio 1922, o PCP difundiu na comunicação, social a seguinte nota oficiosa: «O Comité Executivo do PCP tomou conhecimento, na sua reunião de ontem, de que um movimento de emancipação indígena alastra na província de Angola, em virtude da opressão e exploração violentas ali exercidas pela ditadura imperialista de Norton de Matos tendo-lhe constado que, sob reserva, o governo português se dispõe à repressão, preparando uma expedição militar àquela colónia. Nestes termos, o Partido Comunista, afirmando os altos princípios de igualdade emancipação das raças e a sua consequente oposição à escravatura negra, ainda hoje praticada pela civilização burguesa, lança o seu mais veemente protesto contra os negregados projectos ministeriais — e atendendo à gravidade do assunto, resolve reunir amanhã, em sessão extraordinária, à qual vão ser convidados a assistir representantes do Partido Nacional Africano ». E, dando continuidade à defesa dos seus princípios, em Novembro de 1923, no Programa de Acção apresentado ao I Congresso afirmava-se: «O PCP dará todo o apoio às ligas, associações, partidos, etc., que tenham por fim a defesa da população das colónias portuguesas contra todas as extorsões capitalistas e estatistas. Defenderá as reivindicações de ordem política ou económica das colónias, combatendo as formas ainda existentes de escravidão mascarada.» A denúncia do trabalho escravo em África, estava na ordem do dia. E, enquanto na Sociedade das Nações servia de pretexto a renovadas manobras de partilha do continente africano pelo imperialismo, e a burguesia nacional apelava à «mobilização patriótica» , em defesa dos seus interesses de classe e do património ameaçado, o diário sindicalista “A Batalha” de 27 de Novembro de 1925, publicava : «(...) pegar em armas para defender umas colónias que nunca nos pertenceram não é, nem pode, nem deve ser connosco». Volvidos cinco séculos, a advertência do infante D. João, quanto à «gente meúda», arregimentada para o assalto à África, emergia, em letra de forma, na imprensa operária portuguesa. * * * Na primeira fase de ascenso e afirmação do regime fascista português, Salazar fez aprovar legislação, onde se admitia expressamente o «trabalho obrigatório» dos negros, integrado no seu projecto político alicerçado na Carta Orgânica do Império Colonial Português, e logo contestada pela Federação das Juventudes Comunistas, em Novembro de 1933: «A juventude explorada dos campos e das oficinas opõe ao ideal colonial o ideal anticolonial, oferecendo aos seus irmãos, que a burguesia imperialista explora e esmaga, a sua fraternal aliança como meio da sua libertação da metrópole e da burguesia local (...). Por ideal colonial, portanto, a juventude das fábricas só pode aceitar o que preconiza, e (...) faz parte do seu programa: Total autodeterminação dos povos coloniais e a sua inteira libertação do jugo da metrópole». Tendo mergulhado na mais dura clandestinidade desde 1927, o PCP continuava a perseverar, contra tudo e contra todos, na luta pela fraternidade entre os povos, baseado no respeito pelas liberdades de cada um. E, a reafirmação dessa atitude seria mais uma vez proclamada na intervenção de Bento Gonçalves no VII Congresso da Internacional Comunista, em 1935, quando no elenco de tarefas dos comunistas portugueses inscreveu a: «luta pela defesa dos interesses dos povos coloniais oprimidos pelo imperialismo português, de ajudá-los a travar a luta até à sua completa libertação». * * * No informe político ao III Congresso do PCP, reunido em Novembro de 1943, a aliança com os povos coloniais voltaria a constituir tema de reflexão e debate dos delegados, tendo-se aí colocado, de forma inequívoca, a convergência de interesses das massas trabalhadoras portuguesas e das colónias na derrota do regime fascista : «A frente de luta anti-imperialista do povo português e dos povos das colónias, é somente possível se o proletariado português apoiar efectivamente os movimentos nacionais e de resistência contra a exploração e violência das colónias portuguesas, contra a burguesia imperialista portuguesa. O movimento emancipador dos povos coloniais está ligado à aliança fraternal do povo oprimido de Portugal com os povos escravizados das colónias, a aliança fraternal do proletariado português com as massas camponesas indígenas». Prosseguindo o combate à mitologia gerada e nutrida com a sistemática ocultação da realidade colonial portuguesa pela classe dominante, o PCP denunciou a «missão civilizadora» do regime fascista e inventariou a perversidade dos processos repressivos e de exploração, no informe político presente ao IV Congresso, em Junho de 1946: «não é mantendo os povos coloniais em regime de escravatura benéfica a negreiros, não é mantendo as levas de escravos de colónia para colónia, condenando-os à morte pela natureza do trabalho, do clima e dos tratos que lhes são impostos, não é saqueando os pequenos agricultores indígenas, não é dando largas aos castigos corporais e desrespeito pela vida dos negros, não é hostilizando costumes e religiões, não é fomentando ideias de ódio racial – não é com uma tal política que se promove o desenvolvimento das colónias». O início da derrocada dos impérios coloniais pós 1945, veio corroborar a linha e acção política do PCP. E, no espaço colonial português, cedo se manifestaram sinais de mudança, na falsa quietude da «paz salazarista» que o regime fascista procurava inculcar na consciência colectiva. Tornando-se o caso da Índia, uma questão central do colonialismo português na década de 50, desde a violenta rusga ao bairro dos pescadores de Mormugão na noite de Natal de 1950, até à invasão e integração dos territórios de Goa, Damão e Diu na República da Índia, em 18 de Dezembro de 1961. Em vão, os comunistas portugueses fizeram sucessivos apelos para que o caso de Goa fosse resolvido, pacificamente, por meio da negociação e, cônscios de que a luta armada de libertação nacional dos povos africanos submetidos ao colonialismo português se prefigurava no horizonte, em Setembro de 1957, aprovaram a declaração seguinte: «O V Congresso do PCP considera que estão hoje criadas as condições necessárias para que os povos das colónias de África dominados por Portugal conquistem a sua liberdade e independência, independentemente das modificações que se possam operar na situação política de Portugal. O Congresso considera que a ajuda que o Partido e o povo português prestarem ao movimento libertador dos povos coloniais traduzir-se-á objectivamente numa ajuda à luta da classe operária e ao povo de Portugal pela sua própria libertação.» Mas, o regime mantinha-se indiferente às profundas transformações que se operavam no Mundo. Apenas, numa mera operação de cosmética (1951), introduziu uma emenda à Constituição de 1933, onde a denominação «províncias ultramarinas» substituiu a de «colónias», e prosseguiu: silenciando com a chibata e valas comuns os protestos da população de São Tomé e Princípe (1953); ignorando o significado da Conferência de Bandung (1955); persistindo na repressão colonial, prendendo e deportando 49 timorenses para Angola; massacrando a tiro 26 estivadores grevistas do porto do Pidjiguiti, em Bissau; encarcerando 50 patriotas angolanos (1959); e metralhando o protesto das massas populares do Icolo e Bengo, em Angola, ou de Mueda, em Moçambique (1960). Contra este quadro de bestialidade repressiva do colonialismo, o PCP foi a única voz que se fez ouvir, num comunicado da Comissão Política, em Novembro de 1960, que salientava a inevitabilidade histórica da abolição a curto prazo do regime colonial, e denunciava a tragédia iminente: «O Partido Comunista Português alerta o povo português contra os perigos duma guerra colonial, que o governo de Salazar prepara febrilmente, no único interesse dos grandes colonialistas e chama o povo português, em especial a juventude e as forças democráticas à luta contra a mobilização encapotada, pelo regresso das tropas que se encontram nas colónias e contra todos os preparativos de guerras coloniais» . Quando, em 1961, a guerra de libertação nacional eclodiu, foi de novo a «gente meúda» arrebanhada pela mobilização militar que, em sucessivas vagas expedicionárias rumou à África, para defender os interesses do imperialismo monopolista, e sufocar pelas armas o grito de independência dos povos colonizados. Nos anos que se seguiram, o PCP liderou de forma inquestionável, o protesto do movimento popular de massas contra a guerra colonial. A sua imprensa clandestina denunciou as atrocidades de que eram alvo os povos de Angola, da Guiné e Moçambique; contrariou as campanhas de desinformação e a manipulação das consciências orquestradas pelo regime fascista; assegurou a fuga da cadeia e o regresso à África de Agostinho Neto; possibilitou aos dirigentes dos movimentos de libertação a difusão de mensagens ao povo português, em entrevistas realizadas e transmitidas pela Rádio Portugal Livre e, já nos anos 70, as sabotagens da ARA desferiram rudes golpes na logística e no equipamento militar. A solidariedade internacionalista do PCP objectivava-se na prática, e o Programa para a «revolução democrática e nacional» , aprovado no VI Congresso (1965), já integrara entre os oito objectivos fundamentais: «Reconhecer e assegurar aos povos das colónias portuguesas o direito à imediata independência». Quando a descolonização foi anunciada como um dos objectivos do Programa do MFA, no 25 de Abril de 1974, Portugal assumiu a lógica da História. A derrocada do regime fascista consumara-se e com ele extinguia-se o colonialismo português. Não foi o acaso que determinou a presença oficial do PCP como única formação política portuguesa presente em todas as cerimónias de reconhecimento ou proclamação da independência e soberania dos novos Estados africanos. Contudo, o ciclo do colonialismo português não fora encerrado. A trama imperialista iria retardar durante longos anos a libertação do povo de Timor-Leste e, enquanto algumas destacadas figuras políticas nacionais afirmavam em 1974: “Timor é uma ilha indonésia que tem muito pouco a ver com Portugal” ou “a independência total é de um irrealismo atroz” , em 11 de Dezembro de 1975 o “Avante!” denunciava a agressão e ingerência da Indonésia: «O nosso Partido, a classe operária e todos os trabalhadores portugueses exigem que sejam respeitados os princípios de autodeterminação e independência que devem presidir à descolonização» . Passaram-se vinte e quatro anos de apoio activo e solidário dos comunistas portugueses à luta de resistência do povo timorense, até este ser ouvido na escolha do seu caminho, a Independência! Firme nos princípios e coerente nas acções, o PCP cumpriu o objectivo enunciado há 81 anos: «emancipação completa dos povos indígenas das colónias» Adenda: espero que este artigo de J.M. Costa Feijão faça bom proveito ao embaixador Seixas da Costa que, no seu blogue, resolveu escrever isto :   «A legitimidade da “posse” colonial só começou a ser posta em causa, em Portugal, pelo PCP. Honra lhe seja! Fê-lo, naturalmente, porque a opinião de quem o guiava (leia-se, Moscovo) tinha entretanto mudado.« «

A boa escolha

na segunda linha a contar do fim do boletim de voto

Porque

a seriedade, a preparação, a elevação

e a coerência merecem ser reconhecidas.

Porque

os votos em João Ferreira não se esgotam no
 dia 24 nem servem apenas para melhorar
a sua biografia, antes se projectarão num 

caminho de lutas pelo progresso e justiça
social na sociedade portuguesa.

Porque

uma boa votação em João Ferreira muita mossa

 fará e muito doerá ao candidato

da extrema-direita,

 da ordinarice, do racismo,

 do ódio, do desprezo pelos mais pobres
e sofredores e da subversão do regime democrático.

Porque

uma boa votação em João Ferreira dará mais

 força a uma corrente de ideais e acções que
 é tão firme  na denúncia do que está mal e
errado como pronta a aproveitar todas as
oportunidades para conseguir importantes
medidas de melhoria das condições de vida
e direitos dos portugueses, como se viu na
 discussão do último Orçamento de Estado.

Porque

nos tempos ásperos e sombrios

que vivemos a candidatura de João Ferreira

rasga um clarão e um horizonte de esperança.

Abertura do XXi Congresso do PCP

 Vamos a isso

«(...) Temos insuficiências, problemas e obstáculos, mas temos a força, a convicção e a determinação para os superar. Os trabalhadores e o povo português precisam do PCP, a situação exige um PCP mais forte e mais influente. Vamos a isso, ligando a iniciativa e a intervenção política ao reforço do Partido. Este XXI Congresso é em si uma demonstração da nossa determinação, do nosso compromisso com os trabalhadores e o povo, dum partido que age todos os dias e aqui está para discutir e apontar soluções para o futuro de Portugal, para um país mais desenvolvido e mais justo.

Determinação e compromisso com os trabalhadores e o povo testados e temperados nesta luta secular que travamos e onde não tivemos vida fácil.

Lidamos com uma conjuntura complexa e difícil, num quadro e num contexto político de incerteza e insegurança, de exercício do medo, em que as forças mais retrógradas não se limitam a espalhar o medo de morrer, mas a tentar transformá-lo em medo de viver, de trabalhar e lutar. Temos de resgatar a esperança, com a nossa confiança, num futuro melhor para os trabalhadores, o povo e a nossa Pátria.»

- Jerónimo de Sousa na abertura do Congresso

João Ferreira apresentou a sua canidatura

«(...) Num mundo onde se tenha acabado a esperança, como o retratou Saramago no seu “Ensaio sobre a cegueira”, deixamos de olhar para o futuro, deixamos de o ver. “A cegueira também é isto”, dizia. Recordando Castrim, “esperança: é a maneira como o futuro fala ao nosso ouvido”. Num tempo em que tantos não veem nem ouvem o futuro falar-lhes ao ouvido, mais necessário se torna saber organizar e abrir esse futuro. Transformar inquietação em luta, converter o desassossego em confiança. Confiança num futuro construído à medida dos sonhos e projectos a que temos direito e de que não queremos desistir. De que não vamos desistir.

Nesta eleição dirijo-me a todos e a cada um, independentemente das escolhas eleitorais que fizeram no passado. A todos apelo:

Aos que vivem do seu trabalho, e que sentem que, com o seu empenhado esforço, poderiam viver melhor, se fosse outra, mais justa, a repartição da riqueza que criam.

Às mulheres, penalizadas por múltiplas desigualdades, discriminações e violências, no trabalho, na família e na sociedade.

Aos jovens, que não abdicam do direito a serem felizes.

Aos reformados e idosos, que aspiram a uma vivência gratificante no plano pessoal e social depois de uma vida de trabalho.

Esta candidatura apela à força que há em todos, em cada um de nós. Assumam-na como vossa. Confiem-lhe, mais do que o vosso apoio, a vossa energia criadora, transformadora. Façamos desta candidatura parte da luta pela mudança que desejamos para as nossas vidas, da mudança que Portugal precisa.(...)»

na integra aqui

Jerónimo de Sousa na Festa

Convicções, luta e esperança

« (...)Não vale a pena uns virem agitar com ameaças de crise política. O que se impõe é aproveitar todos os instrumentos para não permitir que os trabalhadores e o povo vejam a sua vida mergulhada numa crise diária.

Como não vale a pena apressarem-se, outros, a sentenciar que o PCP não conta, que está de fora das soluções de que o País precisa.

Se há prova que o PCP já fez é que conta, conta muito e decisivamente, como nenhum outro, para assegurar avanços no interesse das classes e camadas populares.

O PCP não faltará, como nunca faltou, a nenhuma solução que dê resposta aos problemas, não desperdiçará nenhuma oportunidade para garantir direitos e melhores condições de vida.

É no concreto e não em meras palavras de intenções que tem de assentar a avaliação do que precisa ser feito.(...)»

mais aqui

Uma batalha sempre perdida

Há quase 14 anos, quando
 eu espadeirava contra
 a mania do «líder da oposição»

Verificando que hoje no Facebook há vários cidadãos indignados com o facto de Marcelo Rebelo de Sousa em almoço em Ovar ter chamado «líder da oposição» a Rui Rio, lmbrei-me imodestamente dos meus pergaminhos neste tema e por isso aqui deixo aos leitores o que sobre o assunto escrevi  no «Público» de 17 de Novembro de 2006 (com alguns particularismos próprios da época):

« (...) Acontece porém que, há uma semana, aqui no PÚBLICO, a colunista Constança Cunha e Sá, em título de artigo e também no texto, qualificou Marques Mendes como “o líder da oposição”, o mesmo vindo a fazer na passada terça-feira Eduardo Prado Coelho logo na primeira linha da sua crónica diária.

Acredite-se que nesta observação não há a mais pequena acrimónia ou hostilidade para com os referidos colunistas deste jornal, que afinal se limitaram a repetir o que, ao longo de muitos e muitos anos, têm escrito ou dito centenas de outras pessoas – jornalistas da imprensa, rádio e televisão, outros comentadores, professores universitários (incluindo de Direito), líderes, outros dirigentes e deputados do PS e do PSD.

O que acontece é que estas recentes referências voltaram a pôr em evidência, no jornal onde também escrevo, o completo fracasso do meu já longo combate contra aquela persistente incorrecção, ou deturpação ou falsificação, como quiserem.

Sim, a verdade é que, como já tinha reconhecido em artigo publicado em 2003 mas para uma reduzida audiência, e de que assumo recuperar agora diversas ideias, falharam sem margem para dúvidas todos os esforços, métodos ou habilidades a que recorri com o objectivo de erradicar ou atenuar essa falsa e viciada designação de “líder da oposição”.

Desde logo, falhou a argumentação séria e de bom senso que chamava a atenção dos repetidores da contestável expressão – ora aplicada ao líder do PSD ora ao líder do PS -  para que, em rigor, não havia “uma oposição” mas  “oposições” ou vários partidos de oposição e que sendo, por exemplo, o PCP há muitos anos um partido de oposição, não fazia nenhum sentido incutir a ideia de que pertence a um campo – “a oposição” – que seria liderada pelo Presidente ou Secretário-geral de outro partido.

Falhou a observação cortante de que, ao que constasse, o PCP (bem como certamente outros partidos de oposição) se liderava a si próprio e não tinha nunca delegado em nenhum dirigente de outro partido o que quer fosse relativo ao seu papel, orientação, intervenção e representação.

Falharam as falinhas mansas adiantando que, a nosso ver, quem, dia sim dia não e consoante a época, atribuía ou ao líder do PS ou ao líder do PSD a qualificação de “líder da oposição” o fazia certamente, não no intuito deliberado de amesquinhar e subordinar politicamente o PCP (e outros partidos de oposição), mas apenas por inadvertência, imponderação ou contágio semântico.

Falhou o argumento de recorte histórico que lembrava que, de 1983 a 1985, aquando do Governo do “bloco central” (coligação PS-PSD), o PCP era o maior partido da oposição e nem por isso alguém passou a qualificar Álvaro Cunhal de “líder da oposição”.

Falhou o argumento da “economia textual” no sentido de que se os cultores da expressão “líder da oposição” passassem a dizer, consoante a época, “o líder do PS” ou “o líder do PSD”, sempre poupariam, por comparação com a palavra “oposição”, respectivamente seis e cinco caracteres.

Falhou o argumento pedagógico de que certamente não daria muito trabalho substituir a alusão ao “líder da oposição” pela referência mais exacta, ao menos do ponto de vista formal, ao “líder do maior partido da oposição” e que, apenas por mais três palavras, não valia a pena continuar a dar vida a uma fórmula que tinha perversas consequências sobre a dignidade, autonomia e identidade de terceiros.

E, finalmente, falharam também os apelos pungentes a que não dessem do PCP (e de outros partidos da oposição) a imagem de uma entidade tão instável e volúvel que, nos últimos vinte anos, teria pertencido a uma “oposição” que, na versão largamente dominante, teria sido sucessivamente “liderada” por Vítor Constâncio, Jorge Sampaio, António Guterres, Marcelo Rebelo de Sousa, Durão Barroso, Ferro Rodrigues, José Sócrates e Marques Mendes.

Por vezes, na busca de explicação para esta “overdose” de referências ao “líder da oposição” num país como o nosso que, desde 1974, felizmente nunca viveu em sistema bipartidário, cheguei a perguntar-me se não seria influência da situação da Grã-Bretanha mas, mesmo aí, apesar do injusto sistema maioritário, já desde há uns anos que tal bipartidarismo deixou de existir graças à impressionante determinação de uma parte significativa do eleitorado.

A terminar, confesso que a minha última e desesperada esperança está na carta que vou escrever a Bill Gates sugerindo-lhe que, na próxima versão portuguesa do Word, o respectivo corrector ortográfico e gramatical, de cada vez que lhe aparecer a expressão “líder da oposição”, logo lhe aplique o clássico sublinhado a vermelho e sugira ao utilizador as decentes alternativas que já aqui enunciei.

Mas o pior é que Bill Gates vive nos EUA, onde o sistema político é ferreamente bipartidário, e temo que não me entenda.

Um post que ninguém lerá até ao fim

Eu sei que as urnas já

 fecharam mas os que
acham que o PAN é um partido ecologista então comparem
 a sua actividade (4 proj. de lei)
com a seguinte de "Os  Verdes"
 no plano ambiental

 01/04/2019

PROJETO DE LEI Nº 1187/XIII/4º - DETERMINA A NECESSIDADE DE ALTERNATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO ULTRALEVES E DE CUVETES EM PLÁSTICO NOS PONTOS DE VENDA DE PÃO, FRUTAS E LEGUMES
Vivemos na era do plástico, tal a intensidade com que este material «invadiu» as nossas vidas. As suas características, como a versatilidade, durabilidade, resistência, maleabilidade e preço acessível, tornaram o plástico num material usado em larga escala para os mais variados fins.

14/03/2019

PROJETO DE LEI N.º 1168/XIII/4.ª - Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril e ao Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio)

A prevenção tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos, e por norma, quando são apresentadas medidas, estas sustentam-se na penalização do consumidor.

11/03/2019

PROJETO DE LEI Nº 1160/XIII/4ª - DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE UM RELATÓRIO SOBRE O CLIMA, PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau, dependem de serviços de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir.

11/03/2019

PROJETO DE LEI Nº 1159/XIII/4ª - DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS REGIONAIS EM PORTUGAL E A RESPETIVA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

As assimetrias regionais constituem um problema estrutural em Portugal, que, pese embora as proclamadas intenções de as combater, têm sido agravadas por sucessivos Governos.

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25/01/2019

PROJETO DE LEI N.º 1087/XIII/4ª - GARANTE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA A VEÍCULOS PESADOS DE PASSAGEIROS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 58/2004, DE 19 DE MARÇO)

A acessibilidade é atualmente entendida como uma matéria de direitos humanos reconhecidos na legislação de vários países, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à inclusão e à participação em todos os aspetos da vida em sociedade.

31/10/2018

PROJETO DE LEI N.º 1026/XIII/4ª - Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental

O Decreto-Lei n.º 117/95, de 30 de maio, criou a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e definiu o respetivo conteúdo funcional. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

27/09/2018

Projeto de Lei n.º 1002/XIII/4.ª - Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo

PSD, PS e PAN aprovaram, com a abstenção do CDS/PP, a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de novembro, e que pretende estabelecer o “Regime jurídico da atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas”.

27/09/2018

Projeto de Lei n.º 1001/XIII/4.ª - Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas

Face à realidade vivida nos últimos anos, no que diz respeito à atividade do transporte individual remunerado de passageiros, impunha-se que se encontrasse uma solução que, não só, pudesse enquadrar, do ponto de vista legal, a atividade dos TVDE, como também que se procurasse estabelecer o desejável e saudável equilíbrio entre as entidades concorrentes.

20/07/2018

PROJETO DE LEI Nº 961/XIII/3ª - DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas. Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias. Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras.

17/07/2018

PROJETO DE LEI Nº 958/XIII/3ª - VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS

Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão.

17/07/2018

PROJETO DE LEI Nº 956/XIII/3ª - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO

O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo. Não procuraremos aqui avaliar das causas desse crescimento, sabendo que têm origem interna e externa, mas importa que nos questionemos sobre que tipo de turismo estamos a construir.

16/07/2018

PROJETO DE LEI Nº 955/XIII/3ª - REPÕE A TAXA DE 6% DE IVA PARA A ENTRADA EM ESPETÁCULOS DE ARTE E CULTURA

O anterior Governo PSD/CDS, para além de reduzir substancialmente o financiamento das estruturas públicas à cultura e de cortar significativamente os apoios às artes, aumentou o IVA aplicado à cultura, passando da taxa de 6% para 13%, dobrando, assim, o pagamento do valor do IVA.

16/07/2018

PROJETO DE LEI Nº 954/XIII/3ª - REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS

De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.

Projeto de Leiº 937/XIII/3ª - Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados

Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza.

03/07/2018

Projeto de Lei 936/XIII/3ª - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados

A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.

03/07/2018

Projeto de Lei Nº 935/XIII/3ª - Desincentiva a Utilização de Microplásticos em Produtos de Uso corrente, como cosméticos e Produtos de higiene, de Modo a Salvaguaradar os Ecossistemas e a Saúde pública

A maleabilidade do plástico, a sua leveza, resistência e durabilidade, associadas ao reduzido custo de produção, tornam este material útil a um sem-número de aplicações, mas com consequências nefastas para o ambiente e para os seres vivos, incluindo o ser humano. A produção em massa de plásticos sintéticos, ocorrida a partir da segunda metade do século XX, libertou para o meio natural milhões de toneladas do composto, ignorando largamente os efeitos a longo prazo que estes contaminantes poderiam trazer. Sabe-se hoje que os plásticos em geral, e os microplásticos em particular, são ubíquos no meio natural, desde sistemas terrestres a marinhos. A introdução de microplásticos (micropartículas com tamanho inferior a 5 mm) no ambiente dá-se por fragmentação de resíduos de maiores dimensões lançados em meio livre, e facilmente entram na cadeia alimentar com consequências para muitas espécies. Mas, a introdução de microplásticos no ambiente pode dar-se, não só pela fragmentação de resíduos maiores, devido à ação de agentes ambientais, mas também pela sua libertação direta. Com efeito, a utilização de microplásticos está bastante presente no nosso dia-a-dia, conhecendo múltiplas aplicações, designadamente a produção de agentes abrasivos industriais, a integração em detergentes, ou a inclusão em produtos de cuidado pessoal de uso diário, como cosméticos. E a verdade é que o uso destes produtos leva a que aquelas partículas, uma vez transportadas em águas residuais urbanas, acabem em meio natural, uma vez que não são retidas nas estações de tratamento de águas.

21/06/2018

Projeto de Lei N.º 929/XIII/3.ª - Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate

A recolha, desmantelamento e abate de Veículos em Fim de Vida (VFV) é um processo já profundamente implementado no nosso país, em centros devidamente licenciados para o efeito e em sintonia com a legislação nacional e comunitária, constituindo um processo fundamental à sustentabilidade

11/06/2018

Projeto de Lei Nº 917/XIII/3ª - Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade

O direito a férias remuneradas é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, designadamente no seu artigo 59.º e foi uma conquista alcançada com o 25 de Abril de 1974, permitindo melhorar as condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias.

07/06/2018

Projeto de Lei Nº 915/XIII/3ª - Impede o financiamento público aos espectáculos tauromáquicos

Que os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afecto, dor, prazer ou compaixão, é hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respectivos mecanismos normativos de protecção.

30/05/2018

Projeto de Lei N.º 900/XIII/3.ª - Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento

A nossa legislação laboral tem sido, ao longo dos anos, objeto de profundas alterações, e por mais voltas que algumas bancadas parlamentares pretendam dar, para o esconder o óbvio, a verdade é que todas elas tiveram como denominador comum, o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.

25/05/2018

Projeto de Lei Nº 894/XIII/3ª - Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice

A vida de trabalho em pedreiras é revestida de grande dureza, muito equiparada ao trabalho dos mineiros. Seja em minas a céu aberto ou em galeria, o trabalho é reconhecidamente árduo e sujeito a um risco efetivo. Tal como os mineiros, os trabalhadores das pedreiras estão expostos a um conjunto de fatores que constituem perigos elevados com enormes impactos para a sua saúde e que implicam numa consequente redução da esperança de vida.

25/05/2018

Projeto de Lei Nº 891/XIII/3ª - Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas esturturas da Marinha

O nosso país é um país de mar e como tal não deve, nem pode desvalorizar a sua indústria naval e a sua capacidade de construir e reparar navios. No entanto, e apesar da importância que este setor pode representar para o nosso país, o que temos vindo a assistir ao longo dos anos, é um caminho de desmantelamento de empresas tão significativas na área da construção e reparação naval como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou o Arsenal do Alfeite.

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22/05/2018

Projeto de Lei nº 885/XIII/3ª - Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac

O diclofenac, cuja composição química é C14H11Cl2NO2, constitui um anti-inflamatório não esteroide, largamente utilizado desde a década de 60, com ação essencialmente analgésica e anti-inflamatória, e cujo fármaco mais amplamente conhecido é dado pelo nome Voltaren. A sua utilização é bastante generalizada tanto ao nível humano como veterinário.

04/05/2018

Projeto de Lei Nº 858/XIII/3ª - Desmaterialização de dissertações, teses e outros trabalhos para concessão de graus académicos

A progressiva desmaterialização de diversos recursos educativos usados nos diferentes graus de ensino é um objetivo que Os Verdes colocam na agenda política com grande determinação, por razões ambientais e sociais, e do qual as instituições de ensino não se podem alhear, devendo contribuir com empenho para o seu alcance, tendo em conta a responsabilidade que devem assumir também ao nível da formação de uma cidadania consciente, crítica e participativa.

04/05/2018

Projeto de Lei Nº 859/XIII/3ª - Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade

27/04/2018

PROJETO DE LEI Nº 855/XIII/3ª - PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, PARA CONSAGRAR O PRINCÍPIO DO NÃO AVISO PRÉVIO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Os episódios recorrentes de poluição visível no rio Tejo têm posto a nu a forma como muitas atividades económicas não estão compatibilizadas com a preservação dos ecossistemas.

27/04/2018

PROJETO DE LEI Nº 852/XIII/3ª - Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)

A habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976 e faz parte dos direitos sociais, estando igualmente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em vários outros compromissos internacionais a que Portugal está vinculado.

20/04/2018

PROJETO DE LEI Nº 838/XIII/3ª - DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL

Aquando do debate da petição nº 103/XIII/1ª, que se realizou no Plenário da Assembleia da República há cerca de um ano atrás, Os Verdes afirmaram que estes peticionários iniciaram e impulsionaram um debate no Parlamento, sobre a despenalização da morte assistida, que merecia ser concretizado e deveria ser profícuo.

09/03/2018

Projeto de Lei Nº 800/XIII/3ª - Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador

Se é verdade que ao longo dos últimos anos a nossa legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, também é verdade que todas elas tiveram como denominador comum, o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.

21/12/2017

Projeto de Lei Nº 718/XIII/3ª - Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo "2" para contacto

São vários os organismos e entidades da administração central que, ao longo do tempo, foram optando por disponibilizar aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul identificado pelo prefixo 808, que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.

19/12/2017

Projeto de Lei Nº 709/XIII/3ª - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13ª. Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual, o Carnaval ou Entrudo represente, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país.

15/12/2017

Projeto de Lei Nº 706/XIII/3ª - Sobre animais em Circos

Em Maio de 2009 foi discutido, no Plenário da Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 770/X dos Verdes, relativo à proibição de animais em circo. Na exposição de motivos dessa iniciativa legislativa, o PEV realçava as conclusões de um estudo relevante, apresentado por Leonor Galhardo, sobre os animais em circos, legislação e controlo na União Europeia, onde se dava conta que a utilização de animais em espetáculos em Portugal revelava problemas evidentes ao nível das condições em que eram mantidos e da forma como eram tratados.

01/12/2017

Projeto de Lei Nº 682/XIII/3ª - Garantia de verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella

Em 2014, o país assistiu com enorme preocupação a um surto de doença dos legionários, provocada por bactérias do género Legionella, ocorrido no concelho de Vila Franca de Xira, tendo-se constituído como uma situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 375 cidadãos, dos quais 12 vieram a falecer. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou o referido surto como uma «grande emergência de saúde pública» em Portugal e descreveu a epidemia como «incomum e inesperada».

19/10/2017

Projeto de Lei nº643/XIII/3ª - Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Não se pode ignorar a Luta Histórica de gerações de homens e mulheres trabalhadores, travada ao longo dos anos com grande coragem e firmeza, que veio originar as várias conquistas e direitos representativos de uma significativa melhoria civilizacional, nomeadamente pela conquista das 8 horas diárias de trabalho, o direito à contratação coletiva, o descanso aos sábados e domingos, as férias remuneradas, a condenação do trabalho infantil, a proteção social, o direito a tempo de refeição e pausas para recompor forças, as licenças de maternidade e paternidade, entre inúmeros outros direitos.

08/10/2017

Projeto de Lei nº623/XIII/3ª - Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comercias, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro

Já há algum tempo que se coloca a questão de saber se seria de permitir o acesso de animais a variados espaços públicos, mas muitas vezes esses passos não são dados por haver ainda alguma falta de cultura de responsabilidade por parte de alguns detentores de animais.

19/07/2017

Projeto de Lei nº589/XIII/2ª - Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal

Todos os anos o país é assolado pelo flagelo dos fogos florestais e, nos anos onde as consequências são mais dramáticas, ouve-se sempre em uníssono que há muita coisa que tem de mudar.

19/07/2017

Projeto de Lei nº592/XIII/2ª - Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios

O desequilíbrio de forças de todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até ao momento em que se torna acessível para o consumidor final, é uma evidência, sendo que o produtor, em particular o pequeno produtor, é, sem dúvida, o elo mais fraco de toda esta cadeia. Os produtores reclamam que lhes paguem preços justos pelos bens alimentares que produzem e para os quais precisaram de investir. E quantas vezes são os pequenos produtores agrícolas obrigados, por uma questão de sobrevivência, a vender os seus produtos abaixo do preço de produção, para poderem escoá-los e não terem prejuízos ainda mais dramáticos.

18/07/2017

Projeto de Lei nº588/XIII/2ª - Programas de gestão ambiental dos Campos de Golfe

Os campos de golfe (de 9, 18, 27 e 36 buracos) têm proliferado pelo país, gerando impactos significativos sobre o meio ambiente envolvente. Existem projetos de empreendimentos turísticos, com campo de golfe associado, que adquirem mesmo um regime especial de apoio e facilidade de licenciamento, por via dos projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), que o PEV tem contestado fortemente por facilitarem a instalação de atividades com forte impacto ambiental em zonas sensíveis, com processos mais céleres, em nome mais de interesses influentes do que propriamente de interesse público.

18/07/2017

Projeto de Lei nº586/XIII/2ª - Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao decreto-Lei nº55/2009 de 2 de março

O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei nº 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei nº 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido.

17/07/2017

Projeto de Lei nº581/XIII/ 2ª - Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico

Vivemos numa sociedade cada vez mais inundada de objetos descartáveis e de consumo rápido, que lança diariamente milhares de toneladas de resíduos não biodegradáveis para o meio ambiente. Desta situação resultam níveis de poluição descontrolados e bastante preocupantes.

06/07/2017

Projeto de Lei Nº 568/XII/2ª - Assistência a banhistas

No ano de 2003 o PEV apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 341/IX que resultava da constatação de que o regime de assistência a banhistas em vigor datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas.

14/07/2017

Projeto de Lei nº 579/XIII/2ª - Eliminação do perigo do amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

O amianto é uma fibra natural mineral que, devido à sua elevada resistência a altas temperaturas e a produtos químicos, à sua durabibilidade, ao baixo custo, bem como à sua abundância na natureza, foi amplamente usado, incorporado numa vasta gama de materiais de construção, em edifícios (e.g. telhas de fibrocimento, placas de tetos falsos, revestimentos de edifícios, portas corta-fogo, gessos e estuques, isolamentos térmicos e acústicos, pavimentos, tubagens), mas também em navios, comboios, maquinarias, túneis, condutas de distribuição de água, entre outros. A sua utilização foi bastante intensa entre os anos 50 e 90 do século XX.

16/06/2017

Projeto de Lei nº 560/XIII/2ª - Estipula o reembolso do valor das taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro

O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde. A necessidade de construção e de apetrechamento de centros de saúde, que prestem devidamente os cuidados primários, assim como a existência de milhares de cidadãos que não têm médico de família são exemplos de fatores que levam a que muitas pessoas não tenham o devido acompanhamento na saúde e que vejam a sua situação agravada por falta de exames diagnósticos e tratamentos necessários, levando a que muitas vezes se transformem em casos de urgência.

16/06/2017

Projeto de Lei nº559/XIII/2ª - Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro

O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde.

12/06/2017

Projeto de Lei nº556/XIII/2ª - Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de março

A escolaridade obrigatória abrange, atualmente, a frequência do 1º ao 12º ano. Nos termos da Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, com as alterações produzidas pela Lei nº 65/2015, de 3 de julho, «no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito» (nº 1 do art. 3º).

07/06/2017

Projeto de Lei nº543/XIII/2ª - Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta

Ao longo dos anos, o PEV tem apresentado um conjunto bastante significativo de propostas legislativas com o objetivo de incentivar a opção pelo transporte coletivo e também pela mobilidade suave, por forma a gerar formas mais sustentáveis de transporte dos cidadãos, quer nos seus movimentos pendulares diários, quer para deslocações de outro tipo.

07/06/2017

Projeto de Lei nº542/XIII/2ª - Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho

A Lei nº 11/2014, de 6 de Março, sob a capa de estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, foi um instrumento do Governo e da maioria PSD/CDS para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social. De resto, esta «perseguição» aos trabalhadores da função pública foi uma característica bem evidenciada do anterior Governo PSD/CDS.

05/06/2017

Projeto de Lei nº 538/XIII/2ª - Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

A raposa e o Saca-rabos são duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais.

05/06/2017

Projeto de Lei nº 540/XIII/2ª - Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão

A existência de estudos científicos contraditórios, em relação aos efeitos graves sobre a saúde humana dos campos eletromagnéticos, vincula-nos a um caminho responsável a seguir: a aplicação do princípio da precaução. O princípio da precaução determina que face à necessidade de gerir e diminuir os riscos, e tendo em conta graus de incerteza científica, é preciso atuar no sentido de evitar os riscos, sem ter que aguardar por resultados de novas investigações ou por certezas científicas unânimes.

05/06/2017

Projeto de Lei nº539/XIII/2ª - Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados

Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza.

05/06/2017

Projeto de Lei nº 537/XIII/2ª - Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa

As florestas, e os ecossistemas que as mesmas suportam, constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país.

05/06/2017

Projeto de Lei nº 536/XIII/2ª - Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão

A informação prestada aos consumidores é um dever inegável, nos mais diversos setores, quer para garantir a transparência de dados, quer para evidenciar o resultado da execução de políticas, quer, ainda, para criar uma maior consciência dos cidadãos sobre as responsabilidades coletivas para garantir melhores padrões de qualidade de vida.

31/05/2017

Projeto de Lei nº 531/XIII/2ª - Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março

Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.

31/05/2017

Projeto de Lei nº 532/XIII/2ª - Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março

Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.

31/05/2017

Projeto de Lei nº 530/XIII/2ª - Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do leite escolar, promovendo a alteração ao Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março

O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei nº 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei nº 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido.

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31/03/2017

Projeto de Lei nº486/XIII/2ª - Desmaterialização de manuais e outros materiais escolares

Ao longo dos anos, o PEV tem tido propostas e uma intervenção regular sobre questões relativas aos manuais escolares, sob diversos pontos de vista: batalhámos pelo alargamento do período de vigência dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário; propusemos que os manuais escolares se despissem de preconceitos e estereótipos, designadamente em relação ao papel das mulheres e dos homens na sociedade; temos lutado pelo esforço de garantia de gratuitidade dos manuais escolares para as famílias; levantámos no Parlamento a necessidade trabalhar para a desmaterialização dos manuais escolares.

10/03/2017

Projeto de Lei nº 452/XIII/2ª - Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos

A central nuclear de Almaraz representa, há muito, um risco direto para Portugal. Situada a escassos 100 km de Castelo Branco (em linha reta), foi construída nos anos 70 do século XX, o primeiro reator entrou em funcionamento em 1981 e o segundo em 1983. Já ultrapassou o seu período de vida, constituindo, atualmente, uma estrutura efetivamente obsoleta, o que representa uma ameaça ainda maior ao perigo que, já por si, a indústria nuclear representa.

24/10/2016

Projeto de Lei nº 338/XIII/2ª - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos

Projeto de Lei nº 338/XIII/2ª - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

12/09/2016

Projeto de Lei Nº 295/XIII/1ª - Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro

Projeto de Lei Nº 295/XIII/1ª - Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro

15/07/2016

Projeto de Lei nº288/XIII/1ª - Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos

Projeto de Lei nº288/XIII/1ª - Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos

07/07/2016

Projeto de Lei nº 279/XIII/1ª - Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Projeto de Lei nº 279/XIII/1ª - Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

10/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 268/XIII/1ª - EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS

O PROJETO DE LEI Nº 268/XIII/1ª - EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS propõe que as ementas vegetarianas terão que ser programadas por técnicos habilitados, que deverão ter em conta a composição da refeição, de modo a garantir a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes, que proporcionem uma alimentação saudável.

30/05/2016

Projeto de Lei Nº 251/XIII - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas

PROJETO DE LEI Nº 251/XIII - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

09/05/2016

Projeto de Lei nº229/XIII- Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de Novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de Projeto de Investimento, eliminando a figura dos Projetos de Pontencial Interesse Nacional (PIN)

O sistema de reconhecimento de projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) foi criado em 2005 mantendo-se até aos dias de hoje, com alterações que foram sendo introduzidas ao longo dos anos, e é atualmente regulado pelo Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento.

29/04/2016

Projeto de Lei nº 208/XIII - Segunda alteração à Lei Nº 17/2003, de 4 de Junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos

A lei nº 17/2003, de 4 de Junho, alterada pela lei nº 26/2012, de 24 de julho, representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.

30/01/2016

Projecto de Lei 123/XIII - Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o código da publicidade

A obesidade é uma doença crónica, da nossa civilização, que, atingindo boa parte da população, tornou-se uma epidemia que rouba qualidade de vida, contribuindo decisivamente para uma diminuição da esperança de vida a quem da mesma padece.

04/12/2015

Projeto de Lei 60/XIII - Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A.

A Empresa Nacional de Urânio (ENU), empresa de capital exclusivamente público, responsável pela exploração de urânio desde 1977, altura em que sucedeu à Junta de Energia Nuclear, terminou a sua função em 2004, após um processo de liquidação iniciado em março de 2001, quando foi decidida a sua dissolução.

23/11/2015

Projeto de Lei 51/XIII - Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida

05/11/2015

Projeto de Lei 20/XIII - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados

Na sequência das políticas e das opções do anterior Governo PSD/CDS, as pessoas que trabalham têm vindo a ser sujeitas a um verdadeiro martírio. Com o anterior Governo as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.

03/11/2015

Projeto de Lei 19/XIII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13%

O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2013), 4,9% do PIB, 74.664 empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios.

03/11/2015

Projeto de Lei 17/XIII - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM's)

A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.

03/11/2015

Projeto de Lei 16/XIII - Estipula o número máximo de alunos por turma

A excelência da escola pública e o ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm sido postos em causa por uma política errática que vê a educação como uma despesa e não como um investimento fundamental ao desenvolvimento sustentável do país.

03/11/2015

Projeto de Lei 14/XIII - Revoga a lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino

A introdução na lei da possibilidade de interrupção da gravidez realizada por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas de gravidez, constituiu um passo determinante para o combate ao aborto clandestino e às consequências que este comporta para as mulheres.

03/11/2015

Projeto de Lei 12/XIII - Redução de resíduos de embalagens

De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.

03/11/2015
Projeto de Lei 15/XIII - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água
A água é um elemento natural suporte da vida no planeta. Por ser um recurso tão essencial, é absolutamente vergonhoso e criminoso que 884 milhões de pessoas não tenham acesso a água potável, que 2,6 milhares de milhão não tenham acesso a saneamento básico, e que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas.

03/11/2015

Projeto de Lei 13/XIII - Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas

A dependência alimentar do exterior é bastante acentuada no nosso país, ultrapassando os 70% das necessidades alimentares dos portugueses. A integração europeia contribuiu significativamente para a extinção de muitas unidades produtivas agrícolas em Portugal, tornando, assim, necessária uma maior importação de alimentos, com grave prejuízo para a nossa balança comercial.