Descriminalização do consumo de drogas

 Repor a verdade

António Filipe no Facebook :

« Esta semana a AR debateu projetos de lei do BE e da IL no sentido da legalização do consumo recreativo da cannabis. Os defensores destas propostas reivindicam para si a paternidade da "lei da droga" aprovada há cerca de 20 anos e que tem sido apontada como um bom exemplo em quase todo o mundo. Sucede que isso não corresponde à verdade.

Na verdade, em 21 de junho de 2000, a AR debateu 5 projetos: 113/XIII do BE sobre a separação de mercados de estupefacientes; 120/VIII, do PCP, de despenalização do consumo de drogas; 119/VIII do PCP, estabelecendo o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas; 210/VIII da JSD, sobre “drogas e combate às toxicodependências”; Proposta de Lei n.º 31/VIII do Governo PS que definia o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes.

No dia 6 de julho desse ano, nas votações realizadas, os projetos do BE e da JSD foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos do PCP e a proposta do Governo.

O texto final foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do CDS.

Portanto, a boa lei da droga de há 20 anos não foi da iniciativa dos que hoje propõem a legalização da cannabis. Resulta da conjugação de propostas do PS e do PCP. Esta é a verdade, o resto é a "pós-verdade" que alguém "vendeu" à comunicação social e que esta tem vindo a consumir sem moderação desde há 20 anos.»