Os pontos nos is

A benefício dos mais novos e
dos desmemoriados profissionais

Em relação com esta manchete do Público de hoje, desejo apenas esclarecer, em termos tão breves quanto possíveis, o seguinte :

1. O que esta notícia vem exibir de forma despudorada para quem conhecer alguma coisa do tema é que o PSD resolveu aproveitar a boleia e o pretexto da «austeridade» e dos «cortes» para finalmente concretizar as antidemocráticas alterações à lei eleitoral para as autarquias que ele e o PS há muito tentam impôr.

2. Acreditem que este «há muito» e é mesmo há muito porque, embora em versões com algumas diferenças, há mais de 15 anos que PS e PSD tem propostas ou projectos de lei nesse sentido, como ficará provado lendo lá em baixo um extracto da intervenção inicial de Carlos Carvalhas no XVI Congresso do PCP, em 6 de Dezembro de 1996.

3. É completamente careca este truque de querer inserir a eliminação total da presença de vereadores da oposição nos executivos municipais a pretexto de «austeridade» e de «cortes » pois aqueles, salvo quando têm pelouros, exercem essas funções graciosamente e, na imensa maioria dos municípios, não representam qualquer despesa significativa para os erários municipais.

4. Uma vez que o propósito agora anunciado pelo Governo é o de impôr a criação de executivos municipais politicamente homógeneos, isso significa um humilhante alinhamento do PSD pelas propostas do PS, dado que, da última vez que o tema esteve em debate, o PSD mantinha vereadores da oposição nos executivos, dando sim um clamorosamente antidemocrático bónus de maioria de vereadores ao partido mais votado.

5. Remato, para já, lembrando que este não é o primeiro caso nem será provavelmente o último em que o Governo do PSD, nuns casos aliado ao PS e noutros com este a fazer de oposição decorativa, se serve da crise como manto protector para tentar acelerar recuos democráticos que sempre desejou com crise ou sem ela, como aliás também é patente em relação aos direitos dos trabalhadores.

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Carlos Carvalhas no XV Congresso do PCP (1996)

«(...) Mas, para além disso, consideramos particularmente inquietantes as possibilidades de um acordo entre o PS e PSD quanto à alteração do sistema de eleição das Câmaras municipais e do sistema de eleição da Assembleia da República, em ambos os casos afectando gravemente o respeito pela proporcionalidade.

Quanto às Câmaras Municipais, a dificuldade está em saber qual das propostas - se a do PSD se a do PS - é mais antidemocrática.

O PSD quer que o partido mais votado, mesmo que não tenha a maioria absoluta, receba um bónus administrativo por forma a ter sempre direito a uma maioria absoluta de vereadores.

E o PS tem o atrevimento de pretender acabar com o direito e a prática que os portugueses exercem há 20 anos de elegerem directamente as Câmaras Municipais pelo sistema proporcional, e poderem assim determinar e escolher quem são os vereadores do Executivo municipal.

Segundo a aberrante proposta do PS, deixaria de haver eleição para as Câmaras Municipais e o Presidente da Câmara seria o candidato mais votado da lista para a Assembleia Municipal que ficaria investido do poder absoluto de escolher a seu bel-prazer todos os vereadores.

Queremos deixar absolutamente claro que a nossa total oposição a esta proposta não tem nada que ver com cálculos de ganhos e de perdas e só tem que ver com a nossa firme convicção de que o sistema actual - permitindo uma representação pluralista nas Câmaras Municipais, ao permitir que a gestão municipal seja fiscalizada a partir da própria vereação e ao permitir que vereadores da oposição possam exercer pelouros - tem um grande e insubstituível valor democrático.

Nós damos grande importância e não abdicamos de ter vereadores nos Municípios de maioria de outras forças políticas e não temos nenhum problema nem nos sentimos incomodados em que nas Câmaras de maioria CDU haja vereadores de outras forças políticas. (...)»